As entidades de saúde e finanças dos entes subnacionais querem a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro ao Artigo 14 do do PLP 18/2022, atual Lei Complementar 194/2022, a fim de garantir a manutenção de recursos para saúde e educação. O Artigo assegurava aos estados a compensação das perdas de arrecadação com a redução das alíquotas do ICMS para combustíveis, telefonia, energia elétrica e transporte público.
Nesta quinta-feira, os presidentes do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), do Conselho Nacional de Saúde (CNS), do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) se reuniram com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para pedir a apreciação do veto na Casa Alta, o mais rápido possível.
De acordo com o presidente do Comsefaz e secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, Pacheco se mostrou sensível ao pleito diante do risco de déficit e da suspensão de serviços para a população, caso o veto seja mantido. “Solicitamos que o Senado Federal marcasse a audiência o mais rápido possível e Rodrigo Pacheco disse que a data poderá ser a partir do dia 2 de outubro”, afirmou Padilha.
Segundo ele, se o veto for derrubado, o governo federal fica obrigado a manter os recursos financeiros aplicados na saúde e na educação no mesmo montante dos últimos meses. “Explicamos que de janeiro a junho os estados e o Distrito Federal aplicaram pouco mais de R$ 130 bilhões em custeio, despesas com profissionais e investimentos exclusivamente da saúde. Comparando com o primeiro semestre de 2021, houve um crescimento real, descontada a inflação, de quase 13%”, detalha o presidente do Comsefaz.
Por determinação constitucional, estados e municípios destinam 25% das suas receitas tributárias à educação. Na Saúde, os índices mínimos de aplicação destas receitas são de 12% para os estados e 15% para os municípios. O Comsefaz estima que só em 2022, considerando o efeito da LC entre agosto e dezembro, R$18 bilhões deixarão de ser destinados à saúde e à educação.
Impacto do piso da enfermagem é maior com o veto
A promulgação do piso nacional da enfermagem que já começa a ser implantado mas por causa da eleição só será obrigatório para estados e municípios a partir de 2023, também foi discutida na reunião com Rodrigo Pacheco. “A realidade é que para hospitais filantrópicos e privados que têm contratos com o estado o piso já se aplica de imediato. Em vários estados dobra a folha da saúde. Só em Pernambuco teremos um impacto de mais de R$1 bilhão por ano”, afirma Décio Padilha.
“Nós propusemos ao presidente do Senado que se estabeleça uma Mesa Nacional capaz de conduzir uma solução rápida ao custeio dos fundos estaduais e municipais da saúde no que diz respeito ao impacto do Piso de Enfermagem, que já é uma realidade”, declarou o presidente do Conass, Nésio Fernandes.
“Temos que encontrar um funding para suportar isso em 2023. Se a derrubada do veto trouxer a interpretação de que a compensação do gasto com saúde tem que ser permanente e não apenas até o final do ano – como interpreta o comitê nacional – entramos em 2023 com a compensação dos gastos de saúde. O gasto com mão de obra precisa ser mantido com a compensação que a União faria para continuarmos a ter o mesmo nível de gasto com saúde, que não é só material e equipamentos, também é custeio e pessoas que trabalham para saúde”, reforça Padilha.
Em nota, o Comsefaz afirma que o cenário é ainda mais grave porque a pandemia ampliou a estrutura do sistema de saúde com a criação de novos leitos, hospitais e a contratação de profissionais. “Essas melhorias tão primordiais para a população brasileira são arcadas por estados e municípios e a abrupta queda de arrecadação ameaça a manutenção destes serviços”, diz o comunicado.
Outra proposta levada ao presidente do Senado pelas entidades foi a aprovação de autorização legislativa para utilizar recursos disponíveis nos caixas das secretarias dos estados e dos municípios, frutos do orçamento de guerra e do repasse para o combate à Covid-19, permitindo o seu remanejamento e aplicação até 31 de dezembro de 2023.
“Temos mais de 2 bilhões referentes aos recursos do orçamento de guerra que ainda não foram utilizados e que pela lei teríamos de devolver até o final do ano. Nosso pedido é que haja um projeto de lei que garanta que esses recursos não sejam devolvidos”, disse o presidente do CNS, Fernando Pigatto.
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