A Confederação Nacional de Municípios (CNM), em nota à Imprensa, afirma que “é de extrema irresponsabilidade” a aprovação na íntegra do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que reduz as alíquotas de ICMS de combustíveis, energia e telecomunicações a um teto de 17%-18%, e, ao mesmo tempo, zerar a tributação (por meio do ICMS e do PIS/Cofins), sobre o óleo diesel. A proposta é do governo federal e, segundo a CNM, irá tirar dos cofres de Estados e Municípios R＄115 bilhões por ano, sendo R$27 bilhões apenas dos Entes locais, por não oferecer a devida compensação à perda.
“É lamentável um debate com impactos expressivos aos cofres municipais envolver apenas governos federal e estaduais, deixando de lado os governos locais, que são os que efetivamente prestam serviços à população”, diz o comunicado.
Para a CNM, além do quadro fiscal desses Entes, é necessário debater os impactos sociais aos cidadãos mais vulneráveis, que pouco serão beneficiados pela redução proposta, mas que sentirão diretamente a desassistência em áreas fundamentais como saúde e educação. No cenário pós-pandemia, com pressão sobre o sistema de saúde e a volta às aulas presenciais, a situação fica mais crítica pela perda de receitas nessas áreas que, segundo a CNM, corresponde a 70% da perda anual de ICMS para os Municípios.
Na nota, a Confederação ressalta que o valor de R$ 25 bilhões a R$50 bilhões sugerido pelo Ministério da Economia não compensa nem metade das perdas que Estados e Municípios sofrerão e terá caráter provisório, relacionado à desoneração do óleo diesel. No entanto, a maior parte das perdas – cerca de R＄ 80 bilhões – terá caráter permanente, devido ao teto que se pretende criar para as alíquotas de combustíveis, energia e telecomunicações. Ao aprovar o projeto, governo e Congresso não só impõem uma perda substancial de receita aos Entes federados com o propósito de reduzir o preço da gasolina, como proíbem que, superado o atual momento inflacionário e de alta do preço do petróleo, as alíquotas de ICMS dos combustíveis possam aumentar.
Municípios consideram solução insuficiente para controlar inflação
A CNM lembra que o preço do petróleo é naturalmente volátil e, há alguns anos, o barril estava sendo vendido a US＄40, como em 2008 chegou a ser negociado a US＄ 140 e hoje está em US＄ 120. A redução do ICMS pode reduzir em R＄ 0,70 o preço do litro da gasolina, mas o aumento da cotação internacional do petróleo em US＄40, como ocorreu nesse último ano, tem um impacto de R＄1,20 no preço da bomba. “Não é correto criar um teto que vai reduzir permanentemente a arrecadação de Estados e Municípios para buscar uma solução conjuntural e absolutamente insuficiente para controlar a alta da inflação e dos combustíveis em particular. Trata-se de uma solução muito custosa para limitados benefícios para a sociedade”, conclui o comunicado dos municípios.
Leia também:
