O projeto de lei que obriga os planos de saúde a cobrir tratamentos que estão fora do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) foi sancionado hoje pelo presidente Jair Bolsonaro. Com a medida, a lista deixa de ter caráter taxativo, como determinou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), e passa a ter formato exemplificativo.
Entidades da sociedade civil se articularam para mudar a legislação e, em agosto, o Senado aprovou o projeto de lei, relatado pelo senador Romário. Segundo o texto, os planos de saúde devem cobrir tratamentos prescritos por médicos ou dentistas que cumpram ao menos uma das seguintes exigências: os tratamentos precisam ser comprovadamente eficazes; terem recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou de outro órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional.
Para o senador Romário, o estabelecimento de um rol taxativo, que demandaria uma manifestação prévia da ANS sobre cada procedimento, poderia restringir o conjunto de terapias e interromper tratamentos de beneficiários.
ANS prevê aumentos dos planos de saúde
Em julho, a ANS enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um documento com sua posição contrária a recursos contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com a agência, a alteração poderia trazer risco aos contratos em vigor e aos preços dos novos planos. “A pretendida natureza declarativa do rol amplia o grau de incerteza em relação aos custos de assistência à saúde porque afeta a identificação a priori dos procedimentos obrigatórios não previstos no rol. A consequência é a elevação do nível de preços das novas comercializações a patamares superiores à capacidade de pagamento de potenciais consumidores”, afirma o documento.
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