A pouco mais de seis meses do fim da vigência do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), o Governo de Pernambuco ainda não tem uma decisão tomada sobre uma eventual prorrogação da medida, que não é bem recebida no setor produtivo. Segundo a Secretaria da Fazenda (Sefaz), a gestão estadual tem recebido apelos para que esse instrumento não seja mantido em 2025 e tem buscado saídas, considerando que a extinção do fundo representaria um impacto de R$ 700 milhões no orçamento do estado.
“Esse é um assunto que está em debate. Então, ainda não tenho nada de concreto para externar aqui. Vai exigir um diálogo. Hoje o FEEF representa R$ 700 milhões no orçamento de Pernambuco. Então, vamos dialogar, vamos conversar. Não há ainda uma decisão sobre esse tema. A governadora tem se envolvido pessoalmente no debate e estamos fazendo a discussão”, afirmou, nesta quarta-feira (12), o secretário da Fazenda, Wilson de Paula, em audiência pública na Assembleia Legislativa (Alepe).
Na ocasião, deputados disseram que têm sido procurados por representantes do setor produtivo preocupados com uma eventual manutenção do fundo. “Já está circulando no meio dos empresários [a possibilidade de haver prorrogação]. Então, seria uma fala positiva do Governo do Estado se fosse dito que não vai mais prorrogar, pois quando foi feita a votação desse projeto aqui, em janeiro de 2023, a informação era de que, depois de 2024, não seria renovado”, declarou o deputado Coronel Alberto Feitosa (PL).
Fundo de Equilíbrio Fiscal foi prorrogado a contragosto do setor produtivo
Em Pernambuco, o FEEF foi criado pela Lei 15.865/2016, atendendo a uma diretriz do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) replicada também em outros estados. As receitas do fundo são compostas pelo depósito de 10% dos incentivos fiscais a que os empreendimentos beneficiados têm direito, o que, na visão do setor empresarial, faz com que Pernambuco perca competitividade. O argumento inicial dos defensores da medida foi de que essa arrecadação era necessária para assegurar o equilíbrio fiscal em meio à crise econômica iniciada em 2014. Em 2018, 2019 e 2023, porém, o FEEF passou por prorrogações.
A postergação mais recente foi decidida na gestão da governadora Raquel Lyra (PSDB) em janeiro do ano passado. Na ocasião, havia a expectativa de que, com a mudança de governo, a manutenção do fundo não mais ocorreria, o que não se confirmou porque a nova gestão sustentou que era necessário recompor perdas orçamentárias decorrentes da Lei Complementar 194/2022, que limitou a alíquota de impostos sobre combustíveis, energia e comunicação, impactando a arrecadação feita pelos estados.
Mediante acordo político de que a medida não teria nova prorrogação, um projeto de lei foi aprovado na Alepe, inclusive com votos de deputados de oposição e a contragosto de setores econômicos, mantendo a incidência do FEEF até 31 de dezembro de 2024.
Cenário sem Fundef, que amortiza despesas com pessoal, preocupa governo
Durante a audiência pública na Alepe, o secretário da Fazenda apresentou o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) relativos ao primeiro quadrimestre. Wilson de Paula externou preocupação com as despesas com pessoal, que seguem pressionando o cumprimento de metas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e destacou a necessidade de encontrar maneiras de compensar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que em 2024 injetou R$ 1,5 bilhão no estado e ajudou a diminuir a pressão sobre o limite de gastos com o funcionalismo, mas é uma receita com prazo de validade.
Atualmente, o estado compromete 41,03% de suas receitas com os servidores, ainda abaixo do limite de alerta, de 44,10%. Contudo, estão embutidos nesse índice os repasses do Fundef, que já tiveram a terceira parcela paga em maio. Sem essa receita extraordinária, o volume de despesas com pessoal chegaria a 44,35%, acima do limite de alerta de gastos com pessoal do Poder Executivo. “Os recursos do Fundef ainda estão compondo essa base orçamentária. Nosso desafio é substituir essa receita extraordinária por receitas correntes, receitas ordinárias”, explicou Wilson de Paula.
A folha de pagamentos do Governo de Pernambuco, que era de R$ 16,7 bilhões no primeiro quadrimestre do ano passado, chegou a R$ 17 bilhões entre janeiro e abril de 2024. Considerando os outros poderes, esse quantitativo passou de R$ 19,8 bilhões para R$ 20,4 bilhões. O aumento foi de R$ 383 milhões no período, o que representa 5,9% de incremento nas despesas do estado.
Com nova alíquota do ICMS, receita cresceu 10% no 1º quadrimestre
Apesar de provocarem preocupação em decorrência das despesas, os relatórios apresentados na Alepe mostraram ainda que Pernambuco teve um crescimento de 10% na Receita Corrente Líquida (RCL), atingindo R$ 41,5 bilhões, ante R$ 37,4 bilhões no mesmo período do ano passado. Parte desse resultado se deve ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que também apresentou aumento – de 21,2 bilhões para R$ 22,8 bilhões nos dois períodos comparados –, resultado da majoração da alíquota modal do tributo de 18% para 20,5%, em vigor desde janeiro passado, apesar de protestos das classes política e empresarial.
Wilson de Paula avaliou a medida como acertada frente aos impactos da reforma tributária, que deve ser regulamentada tomando a arrecadação média com tributos ocorrida entre 2019 e 2026 como base para a partilha das receitas do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) entre os estados. Durante a tramitação da matéria no Congresso Nacional, em 2023, o texto previa considerar apenas os próximos cinco anos como referência, o que levou diversos estados a reajustar o ICMS para garantir uma média de arrecadação maior como parâmetro. O projeto acabou aprovado em novembro com a supressão desse trecho.
“A modal do ICMS foi muito debatida aqui na Alepe no ano passado e foi fruto de uma reforma tributária que era uma incógnita para nós e que continua sendo uma incógnita, mas hoje com maior clareza. Ficou definido que o período tomado como base será entre 2019 e 2026. Foi uma proposta de Pernambuco no Conselho de Secretários [da Fazenda] e isso demonstra o compromisso e o acerto que tivemos naquele momento. Estaremos oferecendo a Pernambuco um nível de receita adequado para quando o novo IBS vigorar. Há um compromisso de mantermos essa redação e não permitir que seja alterada no Congresso”, disse o secretário.
PE pediu que Tesouro antecipasse reavaliação da Capag e está otimista
Ainda na audiência, o Governo de Pernambuco disse estar otimista quanto à recuperação do selo Capag B+ e acredita que já no início do segundo semestre terá um retorno positivo da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Em maio, a governadora Raquel Lyra esteve em Brasília e solicitou formalmente que a avaliação fosse antecipada, medida que, segundo a gestão estadual, foi acatada e já está em curso, abrindo caminho para reverter o rebaixamento da nota sofrido pelo estado em 2023.
“Pernambuco caminha para uma Capag B+. A Secretaria da Fazenda já solicitou a antecipação dessa avaliação, e a STN já está fazendo essa avaliação. Essa é nossa expectativa agora para o segundo semestre. Uma Capag B seria uma conquista não para esta gestão, mas uma conquista estruturada que ficará como legado para Pernambuco”, afirmou o secretário Wilson de Paula.
A Capag é uma classificação feita pela STN a partir da análise de indicadores econômico-financeiros de estados e municípios que reflete o grau de solvência e a saúde fiscal dos entes que querem contratar empréstimos com garantia da União. É necessário ter classificação A ou B para obter aval para operações de crédito, considerando endividamento, poupança corrente e liquidez relativa.
Em outubro, Pernambuco foi rebaixado para a Capag C, movimento que já era esperado pelo Governo do Estado em decorrência do resultado orçamentário de 2022, de R$ 27,5 milhões negativos. Em maio de 2023, antes da mudança da nota, a gestão estadual se apressou para enviar projeto de lei para a Alepe com o objetivo de garantir espaço fiscal para contrair empréstimos com aval da União ainda no ano passado. Foi autorizado ao estado contratar até R$ 3,4 bilhões em operações de crédito para viabilizar investimentos.
No exercício passado, Pernambuco teve resultado orçamentário de R$ 1,022 bilhão, o que, conforme o secretário, será decisivo para a recuperação da Capag B. “Os resultados que apresentamos aqui externam todo o trabalho que fizemos desde o ano passado. Tivemos aumento de investimentos a partir das operações de crédito já realizadas e o processo de entrega desses investimentos se intensifica a partir de agora”, completou Wilson de Paula.
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