A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (29) o projeto de lei que prevê que a prestação de serviços de ativos virtuais (criptomoedas) seja regulamentada por um órgão do governo federal. O texto segue para sanção presidencial.
Segundo o texto, serão consideradas prestadoras de serviços de ativos virtuais as pessoas jurídicas que executam serviços como troca, em nome de terceiros, de moedas virtuais por moeda nacional ou estrangeira; troca entre um ou mais ativos virtuais; transferências deles; custódia ou administração, mesmo que de instrumentos de controle; e participação em serviços financeiros e prestação de serviços relacionados à oferta por um emissor ou venda de ativos virtuais.
O assunto interessa a pelo menos a três milhões de brasileiros. Este é o total de pessoas registradas em corretoras que comercializam esse tipo de ativo no Brasil. Um volume superior aos registros em bolsa de valores.
O projeto ganhou urgência após a quebra da corretora FTX, fundada por Sam Bankman-Fried. O assunto mobilizou reguladores em vários países. A plataforma era uma das maiores do setor e gerou prejuízos bilionários. Mas os golpes recentes de plataformas fakes também pesaram na celeridade do processo.
Criptomoeda assusta
As criptomoedas encantam e assustam. Quem é contra argumenta que as empresas que vendem criptoativos não estão sujeitas nem à regulamentação, nem ao controle do Banco Central ou da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o que torna mais difícil ao poder público identificar movimentações suspeitas. Já quem opera neste mercado diz exatamente o contrário: por ser transacionada em blockchain, toda operação pode ser rastreada.
No texto ficaram de fora pontos que haviam sido incluídos no Senado, como a obrigatoriedade da segregação patrimonial.
Agora, caberá ao Executivo designar o órgão responsável para supervisionar o setor. Tudo indica que será o Banco Central.
*Com informações da Agência Brasil
