O Governo do Rio Grande do Norte ainda não anunciou o dia de pagamento da segunda parcela do 13º salário do funcionalismo público, o que vem elevando a temperatura no meio político e deixou ainda mais incerta a votação do pacote fiscal proposto pela gestão da governadora Fátima Bezerra (PT) na Assembleia Legislativa (ALRN), prevista para 11 de dezembro.
O Poder Executivo dobrou a aposta no aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para turbinar a arrecadação do estado, mas, antes disso, espera contar com recursos federais para honrar os compromissos com os servidores.
O caso veio à tona após o secretário estadual de Administração, Pedro Lopes, ir às redes sociais reconhecer o problema e culpar opositores pelas dificuldades financeiras do estado. Ele disse que o governo “depende de recursos federais para pagar o 13º de 2024” e que esse socorro chegará “em dezembro”, sem detalhar valores e a natureza desse montante.
“O calendário somente será anunciado quando houver a confirmação dos depósitos dos recursos extraordinários”, declarou o representante da gestão potiguar, que, em julho, adiantou a primeira parcela do 13º para servidores lotados em órgãos com recursos próprios.
O secretário também se colocou contra a atual alíquota de 18% do ICMS, rebaixada em 2023 após derrota sofrida pelo governo na ALRN. “Esse fato evidência que no RN o ICMS com modal de 18% não é suficiente para cumprir suas obrigações com pessoal. Não se consegue sequer cumprir os compromissos com fornecedores. Investimento só se consegue executar com recursos federais ou empréstimos”, disse, indicando que “o dano causado pelos deputados oposicionistas e representações classistas empresarias às finanças do RN é muito grande”.
“Conseguiram reduzir esta importante receita própria do estado sob o argumento que os preços dos produtos reduziriam e a arrecadação do ICMS se manteria estável. Erraram todos os prognósticos”, avaliou.
A presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Rio Grande do Norte (Sinsp-RN), Janeayre Souto, reagiu e disse que “o pagamento não é um favor do governo” e que “isso não está aberto à negociação ou debate”.
“Não devemos esquecer que o governo já está condicionando a recomposição salarial dos servidores humildes ao aumento da alíquota do ICMS, e agora coloca como condição para pagar o 13º salário o aumento do imposto e a entrada de recursos federais. Se a governadora Fátima Bezerra não tem condição de cumprir nem o mínimo da obrigação do cargo que ocupa, que renuncie e abra espaço para um gestor que respeite os direitos básicos dos servidores públicos”, disparou.
Aumento da alíquota do ICMS deve ser votado até 11 de dezembro
A disputa em torno do ICMS remonta a 2022. Em dezembro daquele ano, a base aliada da governadora Fátima Bezerra aprovou por 12 a 11 a majoração da alíquota do tributo de 18% para 20%, mas, devido a emendas dos deputados, apenas por nove meses – de 1º de abril a 31 de dezembro de 2023.
Apesar do placar apertado, o governo respirou aliviado, uma vez que alegava a necessidade de compensar perdas geradas pela Lei Complementar 194/2022, que limitou alíquotas de impostos sobre combustíveis, energia e comunicação. A gestão potiguar diz que, desde então, deixou de arrecadar R$ 1,7 bilhão devido a essa lei.
Passado o primeiro desafio, o governo tinha outra batalha pela frente: garantir que a alíquota do ICMS permanecesse em 20% após o fim do prazo aprovado pelos deputados. No fim do ano passado, enviou proposta com esse teor à ALRN, mas acabou derrotado pela oposição. Na época, a previsão era de que o estado deixasse de arrecadar R$ 700 milhões ao longo de 2024.
Em setembro deste ano, o governo enviou aos deputados o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) prevendo uma arrecadação de R$ 7,4 bilhões com ICMS em 2025, mas amparado em uma alíquota de 20% antes mesmo de remeter aos parlamentares matéria realinhando o tributo. O texto acabou devolvido ao Poder Executivo, no fim de outubro, sob o argumento de vício de inconstitucionalidade.
No início de novembro, a gestão estadual enviou um pacote fiscal que inclui o ICMS em novo percentual. A previsão é de que, nesta semana, saia da Comissão de Finanças e, até o dia 11, vá para votação em plenário. “É importante o acompanhamento e o apoio de todos que desejam realmente o bem para o nosso RN”, afirmou o secretário de Administração, Pedro Lopes.
O pacote do Poder Executivo também prevê outras medidas. Uma delas é a devolução para famílias de baixa renda do valor correspondente ao ICMS pago no ato da compra no comércio, uma espécie de cashback.
Outra proposta acaba com a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros elétricos, que passarão a pagar uma alíquota de 0,5% em 2025, com aumento anual até o índice de 3% cobrado a outros carros e motos. Com essa medida, o governo espera arrecadar R$ 12 milhões. Outros R$ 60 milhões serão obtidos se for aprovado o fim da isenção do IPVA para veículos com entre dez e 15 anos de uso.
RN está limitando gastos em órgãos e perdeu 2ª parcela do PEF
Além do pacote fiscal, o Governo do Rio Grande do Norte editou um decreto disciplinando medidas mais rigorosas para o funcionamento da máquina pública. Até abril de 2025, estão suspensos novos gastos em locação de veículos e imóveis, reajustes contratuais que não sejam vantajosos para o estado, nomeações de servidores de áreas que não sejam a da saúde, a da educação e a da segurança e a participação de funcionários públicos em feiras, congressos e eventos externos que impliquem em despesas.
Todos os órgãos estaduais devem reduzir em 25% as despesas de custeio, incluindo água, energia, telefonia, limpeza e outros serviços. Além disso, desembolsos superiores a R$ 1,5 milhão deverão ser previamente aprovados por um comitê central.
Em meio a esse cenário, outro revés veio à tona também neste mês: o Governo do Rio Grande do Norte não contará com a segunda parcela de operação de crédito obtida após adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), porque não cumpriu a meta de redução do comprometimento das finanças estaduais com gastos voltados ao funcionalismo público. Com isso, R$ 400 milhões, de uma operação de crédito que totaliza R$ 1,6 bilhão até 2026, não entrarão nos cofres estaduais em 2025.
Apesar disso, a gestão potiguar garantiu investimentos na restauração de estradas, o carro-chefe dos investimentos anunciados pela governadora, em 2023, como justificativa para aderir ao programa.
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