Não durou nem dois dias a paz selada entre Executivo e Legislativo após a aprovação de projetos de lei estratégicos para os dois poderes em Pernambuco. O mais novo impasse diz respeito à Lei Orçamentária Anual (LOA), que, votada às pressas na última terça-feira (16), acabou aprovada com mudanças avaliadas como prejudiciais ao orçamento proposto pelo Governo Raquel Lyra. As alterações só teriam sido descobertas por deputados da base governista após a apreciação do texto, o que reduz as opções da gestão estadual para reverter o processo às vésperas do início de 2026, quando o texto passa a valer.
As principais mudanças foram inseridas pelo relator geral da LOA, deputado Antônio Coelho (União Brasil), que preside a Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação e integra a bancada de oposição. Uma delas foi o recálculo das receitas do estado em 2026, que tiveram acréscimo de R$ 350 milhões. Conforme argumentado pelo parlamentar no relatório, o Poder Executivo não considerou no seu cálculo R$ 280 milhões previstos em compensações do Governo Federal pela perda de receita com a isenção do Imposto de Renda para trabalhadores que ganham até R$ 5 mil.
Além disso, a proposta do governo teria subestimado as receitas do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos. Com base nessa “folga” no orçamento, o deputado adicionou à LOA recursos para assistência médica-odontológica a servidores da Alepe.
“Busca-se corrigir a decisão do Governo do Estado de reduzir a receita prevista para o exercício de 2026 em razão do potencial impacto decorrente da aprovação do Projeto de Lei Federal nº 1.087/2025, que trata da isenção do Imposto de Renda para rendas de até R$ 5 mil mensais (…). À época, estimava-se que a medida poderia gerar redução na arrecadação estadual do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre servidores públicos e prestadores de serviço. Ocorre que, no texto final aprovado pelo Congresso Nacional, foi incluído dispositivo que garante a compensação integral das perdas dos Estados e Municípios por meio de acréscimos na distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Assim, não há mais fundamento técnico para manter a dedução inicialmente aplicada”, diz a justificativa do texto.
Mudança amplia poderes da Alepe para remanejar orçamento. Outra alteração na LOA foi a permissão para que o Legislativo e o Judiciário possam fazer o remanejamento de dotações orçamentárias, no limite de até 10% do valor indicado para cada unidade orçamentária na LOA. Também passam a ter a mesma prerrogativa o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Hoje, essa possibilidade cabe apenas à governadora Raquel Lyra (PSD), mesmo em relação às outras instituições, o que funcionou como moeda de troca para fazer o presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto (PSDB), ceder alguns pontos na negociação que resultou na votação de projetos dos dois poderes na última terça-feira. Na prática, a Alepe aprovou um antídoto para ficar menos refém do Executivo.
O texto final da LOA também incluiu outras mudanças orçamentárias de vulto para beneficiar bases eleitorais dos deputados proponentes. O próprio Antônio Coelho divulgou, na quarta-feira (17), um dia após a votação da LOA, que assegurou a aprovação de emenda com remanejamento de R$ 150 milhões para a construção de um hospital regional em Petrolina, seu reduto eleitoral. Essas alterações são de praxe e ocorrem a cada apreciação da LOA, todos os anos. Contudo, costumam ser barradas pelo Executivo por suprimirem recursos que já estavam previstos para obrigações como a folha de pagamento.
Deputados aprovaram parecer da LOA publicado horas antes
O que saiu fora do roteiro de todos os anos foi o fato de a própria base governista ter dado os votos necessários para essas alterações na LOA. Os pareceres parciais ao projeto de lei haviam sido apresentados na reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Alepe em 25 de novembro, mas com alterações triviais. O relatório final, que deveria ter sido apreciado na semana seguinte, porém, só foi votado pelo colegiado na manhã da última terça-feira. O processo durou apenas três minutos, sem que a leitura do relatório fosse feita, e teve os votos de deputados da bancada governista. Poucas horas depois, o texto foi publicado em uma edição extra do Diário Oficial. À tarde, recebeu aval dos parlamentares em plenário.
Somente na quarta-feira, governo e aliados teriam percebido a extensão das mudanças, o que novamente azedou o clima entre os poderes. A avaliação é de que a votação às pressas do relatório final da LOA, sem consulta prévia das alterações propostas, foi uma armadilha da oposição em meio às negociações para destravar outras pautas de interesse do Executivo, como a autorização para contrair até R$ 1,7 bilhão em operações de crédito no exercício de 2026. Apesar de a governadora ter a prerrogativa de barrar as mudanças, considera-se difícil que o presidente da Alepe paute a apreciação dos vetos ainda este ano, o que, na prática, obrigará o governo a começar 2026 executando um orçamento diferente do que tinha proposto.
Após vitória em impasse anterior, governo pode ter que judicializar
Outra possibilidade aventada, sobre a qual há precedentes, é a judicialização do caso. No fim do ano passado, a governadora recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovado pela Alepe para 2025. O Executivo venceu a disputa ao argumentar que os deputados o obrigaram a repassar R$ 384 milhões a mais que o previsto para o Tribunal de Justiça (TJPE), o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Ministério Público e a Defensoria Pública estaduais, apesar de o texto original do projeto prever uma frustração de receitas para este ano.
Naquela ocasião, o governo havia vetado as mudanças e sofrido uma derrota em plenário com votos de deputados da base. O Judiciário, portanto, tinha dois projetos em mãos: um com as alterações feitas pelos deputados e outro com os vetos de Raquel. Esse último foi o que acabou validado. Já no caso da LOA 2026, o único projeto existente é a versão final aprovada pelos parlamentares, o que limita as possibilidades da própria Justiça. Em uma eventual intervenção judicial, a medida mais provável seria a determinação de que uma nova votação fosse feita, o que poderia só ocorrer em 2026.
Para o Poder Executivo, esse seria o pior dos cenários, já que, sem um orçamento válido, só seria possível executar despesas obrigatórias, em áreas como saúde, educação e previdência, e haveria impossibilidade da realização de investimentos em pleno ano eleitoral até que o impasse fosse resolvido.
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