O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 3842/2023, que prevê a renovação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), foi aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) na tarde desta quarta-feira (18).
O fundo institui uma cobrança compulsória de 10% do valor do incentivo ou benefício fiscal concedido a empresa contribuinte do ICMS. A proposta elaborada pela governadora renova o fundo criado pelo ex-governador, Paulo Câmara (PSB), no ano de 2016, para vigorar por mais dois anos, valendo até 2024. A proposta também tem efeito retroativo a 1º de janeiro de 2023.
O deputado estadual Antonio Coelho (União), relator da matéria, apresentou um substitutivo que retirava a retroatividade, além de ampliar o prazo do FEEF apenas por mais um ano. A proposta, porém, teve 35 votos contrários, sete a favor, uma abstenção e três deputados faltosos, sendo, então, rejeitada. Na votação do projeto original, após a derrota do substitutivo, foram 37 votos favoráveis, 7 contrários, uma abstenção e três parlamentares que não registraram presença.
APETECI
A aprovação contraria a expectativa da Associação Pernambucana de Tradings e Empresas Comerciais Importadoras e Exportadoras (APETECI). A entidade vinha argumentando que todas as operações de importações faturadas a partir de 1º de janeiro, não previam a cobrança do FEEF, que é normalmente repassado à empresa compradora. Retroagir a cobrança, segundo a APETECI, traz “enorme prejuízo e insegurança contratual a estas operações”.
Fiepe e Ciepe
A Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe) e o Centro das Indústrias de Pernambuco (Ciepe), defendem ampliar o FEEF por apenas um ano diante das dificuldades financeiras do estado alegadas pela governadora Raquel Lyra. “As entidades industriais de Pernambuco se posicionam contra os aumentos de impostos e a prorrogação do Fundo. Contudo, diante do caso de emergência exposto pela equipe econômica do governo, a FIEPE e o CIEPE compreendem as justificativas para uma prorrogação pelo prazo máximo de um ano”, afirma a nota emitida pelas entidades.
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