O governo de Pernambuco instituiu criação do Comitê de Simplificação e Melhoria do Ambiente de Negócios. Vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (SDEC), o colegiado terá caráter permanente e será responsável por analisar os processos de abertura, licenciamento e ampliação de empresas e projetos no estado. A ação representa um esforço articulado para reduzir entraves burocráticos e acelerar a tramitação de licenças e registros empresariais.
O Comitê foi criado por meio do Decreto nº 60.588, de 8 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial. Participarão da instância representantes de 13 órgãos e entidades da administração estadual, além de instituições do setor produtivo e da sociedade civil.
Uma das principais atribuições do comitê será mapear integralmente os processos de abertura e licenciamento de empresas, identificando gargalos, redundâncias e oportunidades de melhoria. O decreto estabelece competências como a definição da governança do projeto, a formulação de diretrizes para desburocratização, a proposição de ajustes infralegais e o fortalecimento da integração entre órgãos estaduais, municípios e a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).
Destrave e processos mais ágeis
Segundo a secretária de Desenvolvimento Econômico, Danielle Jar Souto, o objetivo é estruturar de forma mais eficiente a prestação de serviços ao empresariado e criar condições para que Pernambuco se destaque nacionalmente pela agilidade regulatória.
“A expectativa do Governo de Pernambuco é que, com esse decreto, nós tenhamos força para estruturar melhor a nossa prestação de serviço ao empresário e, com isso, melhoremos o ambiente de criação de empresas e a viabilidade de continuidade delas dentro do Estado de Pernambuco”, afirmou.
A primeira ação do Comitê será essencialmente diagnóstica. Os entes serão convidados a participarem e indicarem seus representantes. Em seguida, enviarão um relatório sobre como são desenvolvidos seus processos de autorização e regulatórios.
“Nosso maior desafio hoje é ter a clareza do que é necessário para que o nosso estado seja o mais ágil possível. A partir desse diagnóstico, vamos identificar o que já funciona bem e o que precisa de uma atuação mais intensa para se tornar mais eficiente”, explicou a secretária.
O comitê terá prazo de até 60 dias para aprovar seu regimento interno, que será publicado por meio de portaria da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Somente após essa etapa serão definidas as primeiras reuniões formais e o cronograma de implementação das medidas.
Integração entre órgãos e municípios
Embora Pernambuco já participe da REDESIM por meio de um grupo técnico coordenado pela Adepe, a secretária destaca que o novo comitê confere maior institucionalidade e capacidade de articulação.
“O objetivo é estruturar e viabilizar que esse grupo, que já existe de forma mais incipiente, tenha força para implementar uma atuação integrada. O Estado precisa funcionar de forma padronizada, ágil e com maior capacidade de atender ao empresário”, afirmou.
O decreto também prevê o compartilhamento de boas práticas com os municípios, responsáveis por etapas relevantes do licenciamento urbano e da emissão de alvarás. A intenção é harmonizar procedimentos e reduzir disparidades locais, criando um padrão mais uniforme em todo o território pernambucano.
Competitividade e reforma tributária
A criação do comitê está alinhada à estratégia do governo estadual de reforçar fatores estruturais de competitividade em um contexto no qual a reforma tributária tende a reduzir as diferenças entre estados em termos de incentivos fiscais.
Segundo Danielle Jar Souto, a iniciativa faz parte do esforço para manter Pernambuco em posição de destaque no ranking nacional de competitividade. Atualmente, de acordo com a secretária, o estado ocupa a oitava colocação no país em indicadores de simplificação para abertura de empresas e figura entre os primeiros do Nordeste. Com a agilização dos processos, a meta é estar entre os três primeiros do país.
O comitê terá atuação abrangente, beneficiando desde microempreendedores até grandes indústrias. O trabalho considerará a classificação de risco das atividades econômicas com base no Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), o que permitirá adequar exigências de licenciamento à complexidade de cada empreendimento.
Além da constituição de novas empresas, o escopo inclui processos de expansão, alteração de atividades e obtenção de novas autorizações, abrangendo toda a jornada regulatória do empreendedor.
“O decreto não visa apenas à criação da empresa. Ele contempla também a ampliação de negócios e novos projetos, oferecendo uma visão geral para atuar na melhoria processual de cada etapa”, destacou a secretária.
Instância permanente de coordenação
De acordo com o decreto, a presidência caberá à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, com voto de qualidade em caso de empate, enquanto a vice-presidência ficará com a Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (Adepe).
Participarão do colegiado representantes da Junta Comercial do Estado de Pernambuco (Jucepe), Secretaria da Fazenda de Pernambuco, Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro), Agência Estadual de Tecnologia da Informação (ATI), Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), entre outros órgãos estratégicos.
Também serão convidados representantes de entidades como Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecomércio-PE), Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Pernambuco (Sinduscon-PE) e Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco (Ademi-PE).
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