Entidades que representam alguns setores produtivos se posicionaram e questionaram alguns pontos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, a principal proposta, até agora, de regulamentação da reforma tributária, aprovada nesta noite na Câmara dos Deputados, em Brasília. A isenção da carne bovina não foi aprovada. Nesta quarta-feira (10), a Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) e a União Nacional da Indústria e Empresas da Carne (Uniec) divulgaram o Manifesto Carne na Cesta defendendo mais uma vez a isenção de impostos desta proteína. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) disse que há grande chance da carne bovina ser incluída com a alíquota zero nas próximas votações.
Para ser incluída, a emenda com a alíquota zero da carne bovina terá que ser aprovada nos destaques que ainda serão votados pela Câmara nesta noite ou quando o assunto for apreciado pelo Senado depois da aprovação da Câmara dos Deputados.
Na regulamentação da reforma tributária, a alíquota zero para a carne é uma proposta do Partido Liberal (PL) que faz oposição ao governo Lula (PT). O presidente Lula (PT) defendeu a tributação zero das carnes bovina e de frango. Em 2022, durante a campanha presidencial, o então candidato Lula chegou a dizer que o pobre ia voltar a comer picanha.
A inclusão das carnes na cesta básica com imposto zero elevará a alíquota geral do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) em 0,53 ponto percentual, saindo da atual estimativa de 26,5% para 27,03%, segundo informou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta quarta-feira (10). O cálculo foi feito pela Receita Federal, caso o Congresso isente o produto na regulamentação da reforma tributária. Esta alíquota de 27,03% seria a maior do mundo.
O manifesto da Abrafrigo e da Uniec diz que “não é correta a afirmação de que a manutenção das carnes na cesta básica vai elevar a tributação geral do País, pois atualmente as carnes já são isentas. Não é razoável voltar a tributar carnes para supostamente reduzir a alíquota de outros setores da economia”. Atualmente, as carnes bovina e de frango são isentas de impostos federais, como o IPI, PIS e Cofins e quase nenhum estado cobra ICMS. Mesmo sem imposto, é um produto que não é acessível a população de baixa renda.
Ainda de acordo com o documento divulgado, ambas as entidades pedem para os parlamentares incluírem a carne na cesta básica nacional com alíquota zero. Segundo elas, o “cash back” não será suficiente para atender a todas as classes de baixa renda, cerca
de 74% da população brasileira, segundo informações do IBGE. O manifesto também argumenta que “a desestruturação do setor poderá levar a aumentos ainda maiores nos preços das carnes, o que pode anular eventual benefício proporcionado pelo “cash back”.
Agora, estão sendo votados os destaques do texto da regulamentação da reforma tributária. As frutas também ficaram isentas da tributação.
CNI diz que houve “avanços”, mas…
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) avaliou, em nota, que o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 trouxe “avanços”, mas não contemplou algumas propostas da indústria. O avanço foi manter as principais características positivas do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), estabelecidas pela Emenda Constitucional 132/2023 para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Segundo a confederação, no que diz respeito ao crédito amplo, o substitutivo trouxe um avanço, em linha com o pleito da CNI. “O novo texto assegura que, se por opção da empresa, as doações não onerosas feitas por ela forem tributadas, a empresa terá direito à crédito de IBS/CBS; ou, se as doações não forem tributadas, o crédito será anulado. Esse ponto evita a cumulatividade”, destaca o presidente da CNI, Ricardo Alban.
Ainda de acordo com a CNI, propostas importantes da indústria não foram acolhidas pelo substitutivo, como “a necessária e viável redução do prazo padrão de apreciação do pedido de ressarcimento dos saldos credores de IBS/CBS, de 60 para 30 dias, que irá contribuir para a redução do custo financeiro das empresas”. O substitutivo estabelece o prazo de 30 dias apenas para empresas que integram o programa de conformidade tributária, o que não é suficiente, segundo Alban.
Outro ponto levantado pela CNI que ainda não foi ajustado diz respeito aos regimes aduaneiros especiais. Para a confederação, é preciso assegurar que as compras internas também gozem da suspensão de IBS/CBS, como previsto para as importações. Essa alteração é fundamental para garantir a devida isonomia tributária entre a produção nacional e a importação. A importação sem tributação faz uma concorrência desleal com a indústria nacional.
A CNI também defende que o regramento da compensação dos incentivos fiscais de ICMS ainda precisa ser aperfeiçoado, visando maior segurança e agilidade ao processo.
A reforma tributária foi aprovada em 2023, mas a regulamentação é que vai definir as regras e guias para a cobrança dos novos impostos como IBS, CBS e Imposto Seletivo. Depois de aprovada na Câmara, o texto vai seguir para o Senado.
A reforma terá uma fase de transição e só vai entrar, completamente, em vigor em 2033.
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