Um tratamento mais isonômico para o Nordeste fez com que governadores dos estados da região (Pernambuco foi representado pela vice, Priscila Krause) fossem a Brasília nesta quarta-feira (3) para tratar de equilíbrio fiscal e do financiamento de dívidas com a União.
Acompanhados dos seus secretários da Fazenda, os mandatários se reuniram, no Palácio do Planalto, com os ministros da Casa Civil, Rui Costa; da Fazenda, Fernando Haddad; e de Relações Institucionais Alexandre Padilha.
Entregaram um documento com três propostas onde reafirmam o compromisso do Consórcio Nordeste com “o fortalecimento do Pacto Federativo brasileiro”: 1) Aprovação da PEC 51/2019 para harmonizar o tratamento constitucional do FPE e do FPM; 2) Pagamento de precatórios e parcelamento previdenciário e 3) Alongamento de dívidas bancárias.
“Nós tivemos um bom debate sobre a questão da meta fiscal. Porque o que nós estamos querendo aqui é uma igualdade de tratamento [entre os estados]. É preciso discutir com mais profundidade o equilíbrio fiscal entre os estados e o financiamento de dívidas com a União. Por isso, elaboramos um documento em que reivindicamos essas melhorias”, frisou a presidente do Consórcio Nordeste e governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra.
A governadora disse que o documento será apresentado ao presidente Lula. “Acreditamos que o Governo Federal está imbuído em tratar esse assunto da melhor maneira e buscar, junto com as governadoras e governadores, uma solução que aglutine as necessidades de todos e possa atender às demandas”, destacou.
Os governadores nordestinos esperam um novo encontro com Haddad dentro de 30 dias. Até lá, esperam que tenham o mesmo tratamento dado aos seus colegas do Sul e Sudeste que também tentam renegociar as dívidas dos seus estados.
Em nota oficial, o Consórcio Nordeste destacou que os problemas fiscais não estão limitados aos estados com superendividamento, “o que torna imperativo que o Governo Federal considere também maneiras de possibilitar algum benefício ao fluxo de caixa dos Estados menos endividados, garantindo um tratamento isonômico a todos”.
Confira as três propostas do Consórcio Nordeste
1. Aprovação da PEC 51/2019 para harmonizar o tratamento constitucional do FPE (Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal) e do FPM (Fundo de Participação dos Municípios)
Pelo fim de bases compartilhadas do imposto de renda, que foram permutadas, pela União, pela ampliação de arrecadações não compartilhadas, como as contribuições sociais. Esse ganho estrutural da União e perda concomitante dos estados pode ser abreviado com a aprovação da PEC 51, de 2019, que redefine o percentual dos impostos sobre renda e sobre produtos industrializados a serem destinados aos estados: 77% do montante, atualmente, para os menos desenvolvidos, cujo montante agregado dos endividamentos é desproporcionalmente inferior. Cada 1% acrescido ao FPE irá gerar cerca de R$ 7 bilhões, considerando a previsão de transferência para 2023.
O Art. 159 da Constituição vem recebendo alterações que renivelaram o equilíbrio federativo para os municípios. Em 2007, foi aprovada a EMC Nº 55, que acrescentou mais 1% ao FPM. Em 2014, nova emenda acrescentou mais um inciso que destinou outro 1% ao FPM dos municípios e, no fim de 2021, a Emenda Nº 112, de 2021, totalizando, assim, uma distribuição de 25,5% à parcela municipal do fundo.
2. Precatórios e parcelamento previdenciário
O objetivo é aproveitar a oportunidade da discussão no Congresso de novo parcelamento previdenciário e do novo regime especial dos precatórios, incluindo, assim, os estados na reestruturação dos parcelamentos e limitando o pagamento dos precatórios a 0,5% da Receita Corrente Líquida, alongando os prazos.
3. Alongamento de dívidas bancárias
Diferentes estados brasileiros têm elevados níveis de endividamento com o sistema bancário, o que impõe severos limites aos investimentos. Assim, cumprindo a mesma lógica da atuação do Ministério da Fazenda com os estados com dívidas com a União, a proposta é de alongamento destas dívidas.
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