Da Redação
O prazo limite para Os contribuintes que aderiram ao Refis do ICMS até30 de dezembro, tem até esta quarta (12) para efetuar o pagamento na opção da cota única, à vista, ou a primeira parcela na modalidade do parcelamento em até 60 meses. A adesão ao Refis só será efetivada após o pagamento do DAR (Documento de Arrecadação).
O Programa de Regularidade Fiscal do Governo da Paraíba descolou as datas de adesão e do prazo de pagamento; Com isso, o contribuinte precisa pagar o DAR emitido até 30 de dezembro, com data de vencimento até 12 de janeiro, para garantir as vantagens e descontos especiais.
Todos os débitos de ICMS atrasados até 31 de julho de 2021, tiveram condições de ser renegociados, inclusive os que estavam na dívida ativa, com redução de até 80% das multas punitivas e moratórias, além de 70% das multas acessórias.
De acordo com o secretário da Fazenda da Paraíba, Marialvo Laureano, o Refis do ICMS foi mais uma ação importante do governo estadual para mitigar os efeitos da pandemia nas finanças das empresas em 2021, com extensão do pagamento a partir de janeiro de 2022.
