A Justiça do Trabalho em Alagoas marcou para os dias 9 e 11 de junho o leilão da cobertura onde o ex-presidente da República, Fernando Collor, cumpre prisão domiciliar, em Maceió. Avaliado em mais de R$ 7,6 milhões, o imóvel de luxo fica na beira mar do bairro da Jatiúca e possui área privativa de 599 m².
A decisão foi publicada em despacho, emitido no último dia 10, e é assinada pelo juiz Nilton Beltrão de Albuquerque Júnior, da Secretaria de Execução e Pesquisa Patrimonial do TRT-AL. O processo que resultou no leilão do imóvel foi movido por uma jornalista que trabalhou na TV Gazeta de Alagoas, empresa da família de Collor.
No despacho, Collor pode apresentar uma proposta de conciliação antes da data do leilão, mas a defesa do ex-presidente afirma que a dívida trabalhista já foi quitada em partes no processo de recuperação judicial da TV Gazeta.
A ex-funcionária trabalhou na emissora e firmou acordo homologado em 2019 para receber R$ 80 mil em salários atrasados, FGTS não recolhido e multas. Sua defesa informou que o acordo da recuperação judicial, firmado em 2023 por R$ 48 mil, não teria sido homologado judicialmente e se aplicaria apenas à empresa, não aos sócios, permitindo que a Justiça cobrasse bens pessoais de Fernando Collor, incluindo o imóvel de luxo onde mora e cumpre prisão domiciliar.
Cobertura milionária de Collor vai a leilão
Situado à beira mar da praia de Jatiúca, em Maceió, a cobertura onde Fernando Collor cumpre prisão domiciliar de oito anos por corrupção e lavagem de dinheiro possui 599 metros quadrados, cinco vagas de garagem, além de uma adega própria, piscina privativa, terraço, um bar e vista para o mar.
Avaliação recente do imóvel aponta que o imóvel possui valor de R$ 7,6 milhões. O imóvel teria sido comprado pelo ex-presidente em 2006, mas não consta na lista de bens declarados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no ano de 2022, quando Collor foi candidato ao governo de Alagoas e acabou perdendo.
Collor foi condenado pelo STF em 2023, na Ação Penal (AP) 1025, a 8 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, por envolvimento em um esquema de corrupção na BR Distribuidora. No dia 24 de abril do ano passado, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou o cumprimento imediato da pena e, no dia seguinte, ele passou a cumprir pena em cela individual em uma ala especial do Presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em Maceió (AL).
No dia 01 de maio de 2025, Collor começou a cumprir o restante da pena em regime domiciliar. No pedido de cumprimento domiciliar da pena, os advogados argumentaram que o ex-presidente tem idade avançada (75 anos) e comorbidades graves, que incluem doença de Parkinson, apneia do sono grave e transtorno afetivo bipolar. A pedido do relator, eles apresentaram documentos comprovando as alegações. A Procuradoria Geral da República deu parecer favorável à prisão domiciliar humanitária.
Na decisão, o ministro afirmou que “a compatibilização entre a dignidade da pessoa humana, o direito à saúde e a efetividade da Justiça Penal indica a possibilidade de concessão da prisão domiciliar humanitária”. Em acréscimo, o ex-presidente deverá usar tornozeleira eletrônica, a ser imediatamente instalada.
Collor também teve seu passaporte suspenso e foi proibido de receber visitas, com exceção dos advogados, da equipe médica e de familiares, além de outras pessoas previamente autorizadas pelo STF.
Esposa e filho de Collor assumem TV Gazeta
Em outubro, a TV Gazeta de Alagoas alterou oficialmente sua composição societária após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a Rede Globo a encerrar o contrato de afiliação com a emissora. Segundo consulta realizada junto à Receita Federal, a esposa do ex-presidente Fernando Collor, Caroline Serejo, assumiu parte das cotas da empresa, enquanto o filho de Collor, Fernando James, passou a constar como administrador.
As mudanças ocorreram no contexto de um processo instaurado pelo Ministério das Comunicações para apurar irregularidades na concessão pública da TV e da rádio Gazeta. A presença de sócios e gestores condenados por lavagem de dinheiro, como Collor e o ex-diretor executivo Luís Amorim, configura infração grave segundo a legislação da radiodifusão e pode levar à cassação da concessão.
A nova configuração societária atendeu à notificação feita pelo Ministério das Comunicações, que deu 90 dias para que a TV Gazeta promovesse as alterações exigidas por lei.
Em setembro de 2025, o então presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, acatou recurso da Globo e autorizou o rompimento imediato do contrato com a TV Gazeta, mesmo com decisão anterior da Justiça que mantinha a afiliação por conta do processo de recuperação judicial da empresa. Barroso considerou a manutenção do vínculo uma “grave insegurança jurídica” e destacou as condenações de Collor e Amorim como fator adicional. A Globo, que detinha 100% da grade de programação da Gazeta, migrou seu conteúdo para a nova afiliada em Alagoas, a TV Asa Branca. Já a TV Gazeta ainda tenta viabilizar novo contrato de retransmissão com outra emissora nacional.
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