A 9ª Vara Criminal da Comarca de Terezina, condenou o empresário Fernando Santos, a 13 anos e 4 meses de reclusão por a crime contra a ordem tributária. A condenação ocorreu no dia 5 de março, mas só na noite desta quinta-feira (22) se tornou pública.
O regime inicial do cumprimento da pena de reclusão será o fechado, nos termos do art. 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal.
A sentença impõe 220 dias-multa, com pena de multa à razão de 1/30 ou um trigésimo do salário-mínimo vigente. A pena de multa consiste num pagamento à União da quantia fixada em sentença e calculada em dias. Ou seja, o magistrado primeiro determina o número de dias-multa e, depois, fixa o valor de cada dia-multa.
O juiz Antônio Lopes de Oliveira também condenou o réu a reparar o dano material causado, na forma do art. 387, inciso IV, do CPP, no valor mínimo de R$ 979.797,63 (novecentos e setenta e nove mil setecentos e noventa e sete reais e sessenta e três centavos).
Acusações a Fernando Santos
Na sentença, o juiz disse que através da empresa Itapissuma, o acusado fraudou o fisco entre os anos de 2012 e 2016, deixando de recolher o ICMS devido, nos períodos de apuração discriminados, em razão de ter inserindo elementos inexatos nas DIEFs”.
O empresário teria registrado crédito fiscal sem a devida comprovação, alegando estorno do imposto apurado no período, em razão do incentivo concedido na saída de cimento, considerando o benefício constante do Decreto nº 10.379/2000 (fls. 112).
“Entretanto, o referido incentivo fiscal de que trata o aludido Decreto fora concedido especificamente para a FABRICAÇÃO de cimento em estabelecimento fabril diverso do estabelecimento atacadista autuado, embora pertencente ao mesmo titular”, diz a sentença. A decisão cabe recursos e o empresário poderá recorrer em liberdade.
Em janeiro, a Justiça tornou réus 26 integrantes do Grupo João Santos por lavagem de dinheiro e organização criminosa. O conglomerado pernambucano é dono de mais de 40 empresas, incluindo o Cimento Nassau. A denúncia, uma das cinco apresentadas pelo Ministério Público Federal (MPF), foi a primeira a ser aceita pela Justiça Federal em Pernambuco (JFPE).
Em 2021, o grupo havia sido alvo da Operação Background, da Polícia Federal, que investigou crimes como sonegação fiscal e trabalhista. Segundo a investigação, o grupo transferia dinheiro entre empresas do conglomerado para não pagar impostos e direitos de funcionários.
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