O Tribunal de Contas da União (TCU) proferiu decisão, nesta quarta-feira (24), autorizando o Ministério de Minas e Energia (MME) a prosseguir com os processos de renovação das concessões das distribuidoras de energia elétrica no Brasil. Atualmente, a energia mais cara do Brasil é a que é vendida pelas distribuidoras de energia, que detém o monopólio de vender este serviço para todos os consumidores do mercado cativo, formado principalmente por residências, embora também inclua pequenos comércios e indústrias de pequeno porte.
Isso vai atingir pelo menos 20 distribuidoras que possuem contratos de concessão com vencimentos previstos entre 2025 e 2031. Por exemplo, a Neoenergia Pernambuco terá o seu contrato de concessão vencendo em 2030. Depois de 2031, mais 33 concessionárias terão os seus contratos terminando.
O TCU avaliou que a motivação do MME atende ao interesse público, a economicidade, a eficiência e a eficácia. Isso significa que dependendo da forma que isso for feito o consumidor residencial do Brasil poderá ter uma redução na sua conta de luz. Geralmente, a energia comercializada pelas distribuidoras é 20% a 30% mais cara do que a comprada no mercado livre, onde o consumidor escolhe a empresa que vai comprar energia. Só lembrando, no mercado livre os consumidores recebem energia em alta tensão, o que exclui os consumidores do mercado cativo – formado principalmente por residências que consomem em baixa tensão. No mercado cativo, os clientes só podem comprar energia de uma distribuidora.
No despacho, a Côrte de Contas também reconheceu a legitimidade do Poder Executivo em publicar decreto com as diretrizes dos contratos de concessão, que tem como objetivo promover previsibilidade e estabilidade ao setor elétrico. “Essas diretrizes englobarão cláusulas técnicas e econômicas necessárias a entrega de boa qualidade no serviço de distribuição de energia elétrica para a sociedade brasileira”, disse, via assessoria de imprensa, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
A complexidade da conta de energia
A questão é complexa por vários motivos. Primeiro, quase todos os desmandos que ocorreram no setor elétrico tiveram o risco e a conta repassada para os clientes das distribuidoras pagarem nas últimas duas décadas. E, por incrível que pareça, em vários casos os desmandos ocorreram por falta de planejamento do próprio sistema, a influência política que apagões ou a falta de energia poderiam ter no governo federal etc.
Grande parte das distribuidoras tiveram os seus contratos de concessão assinados no começo dos anos 2000, quando o serviço deixou de ser prestado por empresas públicas e passou a ser oferecido por empresas privadas com as regras – inclusive a remuneração- definidas nos contratos de concessão. Ou seja, a maior parte dos desmandos que chegaram para os consumidores residenciais pagarem não foi estabelecido pelas distribuidoras, mas principalmente pelo governo federal com o aval do órgão regulador, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A lógica destas concessões sempre foi manter o equilíbrio econômico do contrato com as distribuidoras e e empurrar despesas extras, como por exemplo o risco hidrológico – por falta de chuvas – para a conta dos consumidores que são obrigados a comprar das distribuidoras. Até o presidente da República, Lula, já falou que é injusto a forma como se cobra a energia elétrica hoje no Brasil.
Definir regras para deixar a conta menos pesada para os consumidores residenciais é o grande desafio, segundo especialistas. Aproximadamente 75% da expansão da geração brasileira ocorreu em fontes renováveis, com o objetivo de vender esta energia no mercado livre, ambiente no qual a conta de energia é de 20% a 25% mais barata do que a comprada das distribuidoras. Cerca de 70% dos subsídios pagos a estas fontes de energia são bancados pelos consumidores das distribuidoras, segundo o ex-diretor da Aneel Edvaldo Santana. Ou seja, o consumidor residencial é quem está bancando grande parte dos subsídios, enquanto os maiores consumidores de energia pagam menos.
Agora, é ver como o governo federal vai resolver essa questão. E o TCU já informou também que vai acompanhar caso a caso.
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