Trago mais uma vez à coluna o tema da PEC 66/2023, aprovada na Câmara e em análise no Senado, por alterar regras sensíveis para pagamento dos precatórios, como o prazo de inscrição no orçamento, o índice de correção e os limites fiscais. A PEC também reabre prazos para parcelamento de débitos previdenciários de municípios.
A proposta amplia a capacidade de gestão de passivos dos entes, mas acende alerta entre os credores — em sua maioria servidores e beneficiários do INSS. Um dos principais pontos é a antecipação do prazo-limite para inscrição dos precatórios no orçamento seguinte, de 2 de abril para 2 de fevereiro.
Com o recesso do Judiciário entre dezembro e janeiro, o tempo para inscrição será menor. Segundo Rafael Almeida, da Ativos Precatórios, muitos títulos perderão o prazo, adiando o pagamento em ao menos um ano. Isso implica maior espera por valores já reconhecidos judicialmente.
Outra mudança relevante é a substituição da Selic por IPCA + 2% na correção dos precatórios fora do orçamento. Hoje, a Selic está em torno de 15% ao ano; o novo índice gira entre 5% e 6%. Isso significa perda de cerca de 10% no valor atualizado. Precatórios tributários seguem corrigidos pela Selic.
Com o estoque de precatórios estimado entre R$ 115 bilhões e R$ 120 bilhões, a mudança deve gerar economia superior a R$ 10 bilhões para a União em 2026, conforme cálculos da Ativos Precatórios. Outro ponto é que apenas 10% desses valores contarão para o novo teto de gastos, abrindo margem para manobras contábeis, embora o pagamento continue sendo feito por crédito extraordinário, conforme decisão do STF.
Venda de precatórios
A insegurança gerada tende a aumentar a venda de precatórios no mercado secundário, onde atua a Ativos Precatórios. A empresa estima que os títulos federais para 2026, antes negociados a 72% do valor de face, passem a 65%. Com isso, o volume de cessões tende a crescer. Hoje, menos de 10% dos precatórios emitidos são vendidos, mas esse percentual pode subir diante da perda de previsibilidade e da necessidade de liquidez.
Um aspecto importante para compreender os efeitos da PEC está na diferenciação entre os regimes de pagamento de precatórios: o regime geral e o regime especial. O regime geral, que abrange a União e entes considerados adimplentes, exige o pagamento integral dos precatórios até 31 de dezembro do ano seguinte à sua inclusão no orçamento. É o modelo mais previsível e protege, em tese, a ordem cronológica de pagamento, além de prever preferências constitucionais para idosos e pessoas com deficiência. Caso o ente não cumpra, pode haver sequestro de valores de suas contas públicas.
Já o regime especial foi criado para entes em dificuldades fiscais, como diversos estados e municípios. Permite parcelamento de dívidas com base na Receita Corrente Líquida (RCL), com depósitos mensais obrigatórios em contas judiciais, fiscalizadas pelos Tribunais de Justiça e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A PEC 66 mantém essa estrutura e, ao que tudo indica, busca estendê-la, criando novo prazo para quitação das dívidas e reabrindo a possibilidade de parcelamento de débitos previdenciários em até 300 meses.
Do ponto de vista dos credores, especialmente os de menor poder aquisitivo, a PEC traz desvantagens. Muitos são idosos ou portadores de doenças, dependentes da verba para tratamentos, sustento ou reparações salariais. Além da longa espera, a PEC traz mais complexidade e incerteza. “Falta informação clara e ferramentas que ajudem essas pessoas a entenderem se e quando vão receber. Isso só aumenta o medo e a desconfiança”, afirma Rafael.
Para o sócio da Ativos Precatórios, embora a proposta ainda dependa de aprovação no Senado, sua aprovação na Câmara já aponta para uma mudança de paradigma na forma como o Estado brasileiro lida com suas dívidas judiciais. A promessa de alívio fiscal para governos se contrapõe à frustração e à insegurança dos credores, criando um ambiente de maior incerteza jurídica e pressão sobre o mercado.
Rio Ave
A Rio Ave vai construir no Poço da Panela o Villa Ninita, residencial que integra preservação ambiental e patrimônio histórico. O projeto inclui a restauração de um casarão do século XIX e a manutenção de 58 árvores frutíferas. Serão 46 unidades com vista para o Capibaribe e áreas comuns ao ar livre. As obras têm duração prevista de 40 meses. O VGV estimado é de R$ 122,8 milhões.
Falta de mão de obra desafia Polo de Confecções
A escassez de profissionais qualificados tem freado o crescimento do Polo de Confecções de Pernambuco, que reúne cerca de 30 mil empresas em municípios como Caruaru, Santa Cruz do Capibaribe e Toritama. Diante desse cenário, o NTCPE (Núcleo Gestor da Cadeia Têxtil e de Confecções em Pernambuco) promove, em 22 de julho, o I Fórum NTCPE Summit, em Caruaru. O encontro terá como foco o tema “Mão de obra: Desafios e Oportunidades”, reunindo representantes da ABIT, FIEPE, Sebrae/PE, CETIQT e ADEPE. A proposta é buscar soluções estruturadas para um problema que vai além da simples escassez de profissionais.
Tech Woman chega à terceira edição no Recife
Marcado para o dia 26 de julho, no Recife Expo Center, o Tech Woman realiza sua terceira edição com foco exclusivo em mulheres no mercado de tecnologia. O evento deve reunir cerca de duas mil participantes e contará com trilhas sobre carreira, técnica e soft skills. As inscrições já estão abertas, com opções solidárias para ampliar o acesso.
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