O governo federal assegurou R$10,9 bilhões para pagar o auxílio caminhoneiro e auxílio taxista de agosto a dezembro deste ano. O valor será liberado com a edição de uma Medida Provisória (MP) abrindo crédito extraordinário para cumprir a Emenda Constitucional 123, de 14 de julho de 2022.
Promulgada pelo Congresso Nacional em julho, a emenda é decorrente da proposta que prevê um estado de emergência para ampliar o pagamento de benefícios sociais até o fim do ano. Entre os benefícios sociais previstos, está o auxílio aos Transportadores Autônomos de Cargas e o Pagamento de Auxílio aos Motoristas de Táxi.
Os estados que outorgarem créditos tributários do ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado em seu território, também irão receber parte do dinheiro como auxílio financeiro, conforme previsto na Emenda 123.
O crédito extraordinário, via de regra, é um recurso utilizado pelo Poder Executivo para atender despesas consideradas imprevisíveis e urgentes, já que não estavam previstas em lei orçamentária. Esse crédito deve ser aplicado em situações como guerras, comoção interna ou calamidade pública.
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