O equilíbrio das contas públicas no Brasil enfrenta um tripé de pressão que impede o avanço de obras e serviços essenciais. Segundo o relatório “Orçamento e Direitos: Balanço da Execução de Políticas Públicas”, divulgado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) nesta terça-feira (14), a expansão das emendas parlamentares, o peso dos juros da dívida e as renúncias fiscais formam um cenário de restrição para o investimento estatal.
As despesas totais da União alcançaram R$ 5,39 trilhões, o que representa uma alta de 2,3% em relação ao PIB. A análise aponta que áreas sensíveis, como o combate à violência contra a mulher, os direitos da criança e a preservação ambiental, foram as mais prejudicadas.
O estudo sugere que o orçamento atual ainda prioriza a manutenção de políticas que favorecem os setores mais ricos da sociedade em detrimento de investimentos sociais. Embora o governo tenha avançado em medidas como a taxação de dividendos, o Inesc afirma que o alcance dessas ações no combate à desigualdade é limitado.
O conflito entre arrecadação e subsídios
O documento destaca uma contradição na gestão fiscal: ao mesmo tempo em que o governo amplia a arrecadação em certas pontas, mantém subsídios que não geram retorno social claro. “Enquanto o governo tira com uma mão, na prática, devolve com outra, financiando setores industriais que poluem muito, concentram muita riqueza e não apresentam avanços tecnológicos e sociais”, aponta o relatório.
Essa dinâmica acaba anulando o impacto distributivo de novas taxas sobre o capital. A manutenção de regras fiscais rígidas também é citada como um entrave para a execução de programas sociais e ambientais.
Mesmo com o aumento nominal de recursos para essas pastas, a capacidade de execução permanece limitada por normas de controle de gastos. A austeridade, segundo os pesquisadores, tornou-se um dogma que atravessa diferentes gestões políticas nas últimas décadas.
A hegemonia da austeridade no debate público
Para a cientista política Teresa Ruas, assessora do Inesc e uma das responsáveis pelo levantamento, o foco excessivo no corte de gastos primários atende a uma lógica financeira que ignora as necessidades básicas da população.
“A narrativa da austeridade se tornou hegemônica nas últimas décadas, voltada para cortes dos gastos primários, especialmente os que financiam as dívidas públicas e estão acima de esquerda e direita”, explica Ruas.
O estudo abrange nove áreas estratégicas, incluindo igualdade racial, quilombolas e transição energética. A conclusão do instituto é que o Brasil precisa corrigir distorções estruturais se quiser, de fato, reduzir as desigualdades.
Sem uma mudança na forma como o dinheiro é distribuído, as políticas públicas continuarão sendo “vítimas” de um sistema que privilegia o pagamento de juros e benefícios fiscais a grupos econômicos específicos.
Legislativo assume controle de fatias bilionárias
Um dos fenômenos mais marcantes do orçamento de 2025 é o crescimento das emendas parlamentares. Elas deixaram de ser recursos para pequenas obras locais e passaram a ocupar uma parcela central do gasto discricionário da União.
O Inesc aponta que isso gera um problema de planejamento, já que o Legislativo prioriza medidas com retorno político imediato, esvaziando a capacidade estratégica do Poder Executivo.
Em 2025, o volume destinado às emendas somou R$ 45 bilhões, o que corresponde a 20% das despesas discricionárias, aquelas que o governo tem liberdade para decidir onde aplicar. Essa transferência de poder altera a dinâmica de execução das políticas públicas, pulverizando recursos que deveriam ser aplicados em projetos nacionais de longo prazo em milhares de pequenas intervenções de caráter regional.
A conta dos juros e o espaço para direitos
Enquanto o investimento público patina, o gasto com a dívida interna consome fatias gigantescas do Tesouro. Com a taxa básica de juros em 15% ao ano, o patamar mais alto desde 2006, o custo de carregamento da dívida se tornou um dreno constante. “Não adianta liberar espaço fiscal nas contas primárias, se a política de juros altos continua encarecendo a dívida pública. A conta jamais fechará”, analisa Teresa Ruas.
Os números mostram uma disparidade profunda: o governo destinou R$ 371,7 bilhões para o pagamento de juros da dívida em 2025. Em contrapartida, os investimentos em infraestrutura, como hospitais, universidades e rodovias, receberam apenas R$ 70,8 bilhões.
Isso significa que o país gasta cinco vezes mais com juros do que com obras que garantem o desenvolvimento e a prestação de serviços básicos ao cidadão.
A disputa política em torno da inflação
A manutenção dos juros altos é frequentemente justificada pela necessidade de controle da inflação. No entanto, o Inesc argumenta que existe um componente político nessa escolha que favorece o setor financeiro.
“A disputa em torno da política monetária e dos juros se estabelece em torno da narrativa do controle da inflação. Existe um conteúdo político para além e esse cenário pode nos dizer muito desse conteúdo”, afirma a assessora do Inesc.
Além dos juros, o orçamento sofre com as despesas obrigatórias, como salários e aposentadorias, que garantem o funcionamento da máquina pública e de sistemas como o SUS. Sobram apenas R$ 42 bilhões para a execução direta de políticas públicas discricionárias, um valor que é constantemente pressionado pelos limites impostos pelo Novo Arcabouço Fiscal, deixando gestores com pouca margem de manobra.
Isenções fiscais superam meio trilhão de reais
Outro gargalo identificado são as renúncias fiscais, isenções de impostos concedidas a empresas e setores específicos. Em 2025, esses benefícios representaram R$ 544 bilhões, o equivalente a 4,8% do PIB nacional e quase um quarto de toda a arrecadação da União.
Originalmente criadas para gerar empregos, muitas dessas isenções hoje são questionadas pela falta de transparência e critério social. Teresa Ruas defende que é urgente aplicar métricas mais rígidas para essas concessões, incluindo metas climáticas e de direitos humanos.
“Os benefícios fiscais têm de ter critérios para além do econômico, como agenda climática e direitos humanos, por exemplo. Há a necessidade de uma revisão estrutural dessas políticas de austeridade, que transcendem governos. As prioridades tem de ser coletivas”, defende a pesquisadora.
Com informações da Agência Brasil.
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