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LEI DE INCENTIVOS

Receita quer intensificar fiscalização de impostos de importação

As importações de até US$ 50 não pagam imposto se a remessa ocorrer entre duas pessoas físicas, sem fins comerciais.

MP de taxação de apostas eletrônicas sai após viagem de Lula à China

Informação foi dada por ministro da Fazenda, Fernando Haddad A medida provisória que pretende taxar apostas eletrônicas deverá ser editada após a viagem do presidente...

Motoristas de aplicativos serão isentos do pagamento do IPVA em Alagoas

A Sefaz-AL está convocando as empresas que trabalham com transporte por aplicativo para que elas apresentem a relação de seus motoristas para o órgão.

Fazenda concluiu projeto de novo arcabouço fiscal, afirma Haddad

Havia a expectativa de que a nova âncora fiscal fosse apresentada hoje ao presidente pela equipe de Haddad.

Governo quer taxar apostas online para compensar nova tabela do IR

Jogos eletrônicos e apostas esportivas online, principalmente sobre resultados de futebol, também chamadas de sports betting, estão na mira do governo.

Reoneração dos combustíveis vai impulsionar o etanol, prevê Sindaçúcar-PE

Renato Cunha diz que a correção na regulação é necessária e sua ausência vem afetando a competividade do etanol.

Comando de 36 comissões permanentes e reforma tributária movimentam Congresso e Senado em março

Nesta semana, o Congresso deve definir as disputas por comissões e iniciar trabalhos pela reforma tributária

Receita confirma oneração de gasolina e etanol no fim do mês, rendendo R$ 28,88 bilhões ao governo

A gasolina e o etanol subirão no fim do mês, com o fim da desoneração do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)

Receita abre consulta a lote residual de restituição do Imposto de Renda nesta sexta (17)

A consulta ao lote residual do Imposto de Renda começa às 10h, no site da Receita Federal
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