Toda a expectativa em torno da votação pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) dos projetos que amplia o percentual das emendas parlamentares e fazia modificações no texto da Constituição pernambucana se desfez em oito minutos e 10 segundos. Esse foi o tempo que durou a leitura da ata da sessão anterior e a pauta do dia. Com apenas 12 registrados no painel, a sessão marcada pela ausência dos deputados governistas, ficou “prejudicada, nas palavras do presidente da Casa, Álvaro Porto. O boicote da bancada do governo de deu por causa de duas propostas apresentadas na noite de ontem, votadas na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) pela manhã e uma delas colocada para ser votada já na sessão desta terça-feira (18).
A oposição alega que houve pouco tempo para debater as propostas, Ela questiona a PEC 30/2025, que atualiza a Constituição Estadual em vários pontos para adequá-la, segundo o a justificativa da proposta, às normas federais. Já o PL 3578/2025 trata de ajustes operacionais na execução das emendas. Também foi aprovada pela manhã na CCLJ, a PEC 31/2025, que amplia para 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL) o limite das emendas parlamentares obrigatórias a partir de 2027.
A medida segue entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7869, que determinou o percentual máximo de 1,55% da RCL para emendas individuais nos Estados, em respeito ao princípio da separação dos Poderes. Atualmente, Pernambuco opera com 0,9% da RCL e avançará para 1%, em 2026; 1,1% da RCL em 2027; e, finalmente, 1,2% em 2028, conforme entendimento feito em 2023.
Na CCLJ, poucos embates
A aprovação das matérias na CCLJ teve poucos embates. Em minoria na comissão, os governistas pouco puderam fazer para barrar as proposições. Durante a reunião, o procurador da Alepe, Paulo Pinto, defendeu a necessidade de atualização constitucional. “Estamos trabalhando para adequar as exigências do Supremo. Há artigos e dispositivos na Constituição do Estado que são inconstitucionais. Temos que alterar a nossa legislação para estar em sintonia com a legislação federal”, afirmou.
A PEC 31, que altera o percentual de emendas, recebeu votos favoráveis dos deputados Diogo Moraes, Edson Vieira, Mário Ricardo e Waldemar Borges, e votos contrários dos governistas Antônio Moraes, João Paulo Lima e Wanderson Florêncio. Presidente da Comissão de Justiça, Coronel Alberto Feitosa afirmou que “o percentual de 1,55% da receita corrente líquida para as emendas parlamentares é uma orientação de uma decisão do Supremo Tribunal Federal”.
O deputado Antônio Moraes contestou o avanço da proposta ao lembrar que havia um acordo para que o limite só chegasse a 1,2% em 2028. “Não sou contrário às emendas, mas o Estado tem um planejamento. A gente não pode chegar agora aqui e colocar já em 2027 o percentual de 1,55%”, disse.
Relator da PEC 30, Mário Ricardo, destacou que o propósito da é atender a tudo que está de acordo com a Constituição Federal, além de dar mais transparência à aplicação dos recursos. “É importante ressaltar que a emenda parlamentar é uma democratização do orçamento, seja ele municipal, estadual ou federal. Os deputados têm a obrigação de fazer as indicações para beneficiar a população. Eles podem fazer os encaminhamentos de suas emendas para aquilo que a sociedade reclama e solicita”, disse.
O relator da PEC 31, Diogo Moraes, por sua vez, afirmou que a medida “é uma maneira importante para que as emendas cheguem onde o Governo não realiza”.
Uma das matérias aprovadas pela manhã, a que tratava da atualização da Constituição estadual estava prevista para ser votada na sessão da tarde. No entanto, a bancada governista não compareceu à sessão. O grupo, liderada pela deputada Socorro Pimentel, divulgou uma nota em que afirma que a bancada decidiu não participar da sessão porque as propostas apresentadas “são de grande impacto e exigem estudo aprofundado”. O texto diz que a base já iniciou a avaliação detalhada da PEC 30/2025 e do PL 3578/2025 e que o debate precisa ocorrer com “seriedade e maturidade”.
“Por sua relevância e complexidade, é responsabilidade desta liderança e de toda a base governista analisar cada ponto com rigor, garantindo que qualquer decisão tomada reflita coerência, responsabilidade institucional e compromisso com Pernambuco”, destacou Socorro Pimentel, que assinou a nota.
Porto rebate Fiepe
A fervura do debate sobre o aumento do percentual das emendas também provocou outros efeitos. O presidente da Alepe, Álvaro Porto, decidiu manifesto divulgado pela Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe), na segunda-feira (18). A entidade havia criticado o avanço das discussões sobre as emendas, afirmando que mudanças no limite poderiam comprometer investimentos e afetar a capacidade de execução do Estado.
Em resposta, o presidente da Alepe, Álvaro Porto, divulgou nota na qual afirma que setores empresariais têm sido “levados por narrativas que não encontram assento na realidade dos fatos”. Ele argumentou que as propostas em análise buscam exclusivamente adequar a legislação estadual às normas federais, conforme decisões do STF.
“Por princípio, somos defensores intransigentes do empreendedorismo e da iniciativa privada, responsáveis pelos empregos, pela renda e pela formação da poupança. No entanto, de forma respeitosa, gostaríamos de lembrar que as entidades de classe, levadas por narrativas que não encontram assento na realidade dos fatos, têm sido utilizadas para criticar e, até mesmo, de maneira nada recomendável, tentar interferir e desmerecer a atividade legislativa — algo com o qual não podemos conviver e que jamais toleraremos”, destacou Álvaro Porto, no texto.
A nota também ressaltou que a Assembleia já autorizou mais de R$ 11 bilhões em operações de crédito solicitadas pelo Governo do Estado, dos quais apenas R$ 2,8 bilhões chegaram aos cofres públicos.
“Sugerimos, portanto, que concentrem esforços e energia naquela que é, efetivamente, a responsável pela letargia administrativa na qual o Estado se encontra, impedindo os investimentos necessários para o crescimento econômico de Pernambuco. Reafirmamos, por fim, que nos colocamos à disposição para debater e acolher qualquer tema de interesse dos empresários e da sociedade pernambucana”, finalizou a nota.
Próximos passos na Alepe
Com a sessão esvaziada, o presidente Álvaro Porto informou que a pauta será retomada quando houver quórum. Deputados da oposição defendem que o calendário de votação seja mantido. Já parlamentares governistas consideram possível buscar acordo para retirar matérias de pauta, caso haja consenso.
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