A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou nesta quarta-feira (15) dois projetos de grande alcance social: uma lei estadual de combate à falsificação de bebidas alcoólicas, a primeira do tipo no Brasil, e outra que garante a reserva de 30% das vagas em concursos públicos para grupos raciais. As matérias seguem para sanção da governadora em exercício, Priscila Krause (PSD).
O texto que trata da adulteração de bebidas foi aprovado por unanimidade, em duas votações, e resultou da fusão de oito propostas de parlamentares. A relatoria foi do deputado Diogo Moraes (PSDB), que apresentou um substitutivo consolidando todas as contribuições. A nova lei define regras para rastreabilidade, certificação laboratorial e controle da comercialização, criando mecanismos para coibir o uso de substâncias tóxicas, como o metanol.
O presidente da Alepe, Álvaro Porto (PSDB), destacou o consenso entre os deputados. “A Assembleia se mobilizou com agilidade e responsabilidade para discutir e aprovar este projeto, que evita novas tragédias e protege a saúde e a vida dos consumidores”, afirmou.
Rastreabilidade de bebidas
Segundo o relator, Diogo Moraes, a norma tornará o controle mais eficiente. “As fiscalizações serão mais rígidas, as notificações da Polícia Civil mais rápidas e haverá maior proteção aos comerciantes com a exigência de notas fiscais de origem dos produtos nacionais e importados”, explicou.
A lei proíbe a adição de metanol na produção artesanal ou industrial e veta a venda de bebidas sem nota fiscal ou armazenadas irregularmente. Além disso, determina que estabelecimentos de saúde informem, em até 24 horas, casos de intoxicação por metanol à Secretaria Estadual de Saúde e à Polícia Civil.
De acordo com o deputado Alberto Feitosa (PL), presidente da Comissão de Justiça, Pernambuco se antecipa ao restante do País: “Seremos o primeiro Estado da Federação a regulamentar e punir quem adulterar bebidas com metanol ou outras substâncias nocivas”.
A lei também modifica o Código de Defesa do Consumidor Estadual, reforçando a responsabilidade de fabricantes e distribuidores. O deputado João Paulo Costa (PCdoB) destacou que a proposta “garante leis mais rigorosas e protege a saúde dos pernambucanos”.
Para o deputado Luciano Duque (Solidariedade), a medida é essencial para coibir o comércio clandestino. “Quem trabalha dentro da legalidade não tem o que temer. Nosso foco é impedir a venda de produtos sem origem comprovada e preservar vidas”, declarou.
Já o deputado Antonio Coelho (União) ressaltou que a aprovação demonstra o compromisso da Casa com a segurança do consumidor: “Essa é uma vitória do bom senso e da responsabilidade, que traz mais transparência e rastreabilidade para toda a cadeia produtiva”.
Alepe aprova cotas em concursos
Na mesma sessão, o plenário aprovou em segunda votação o Projeto de Lei que institui reserva de 30% das vagas em concursos públicos para candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas. A proposta, assinada pelas deputadas Dani Portela (PSOL) e Rosa Amorim (PT) em conjunto com João Paulo Costa (PCdoB), determina que o percentual seja dividido em 25% para pretos e pardos, 3% para indígenas e 2% para quilombolas.
A regra entra em vigor imediatamente para concursos e, em até 120 dias, para seleções simplificadas, abrangendo toda a administração direta e indireta, inclusive empresas públicas.
“Não é possível que um Estado com uma história libertária mantenha estruturas públicas tão brancas. Pretos e pardos são maioria na população, mas minoria nas vagas públicas. Cada edital sem cotas aprofunda as desigualdades”, afirmou Dani Portela.
O presidente Álvaro Porto reforçou o caráter inclusivo da decisão: “A Alepe cumpre seu papel de ampliar direitos, garantindo representatividade para negros, indígenas e quilombolas”.
Para Rosa Amorim, a aprovação é um marco na luta antirracista: “É um avanço enorme para a igualdade racial e a reparação histórica em Pernambuco”.
Único deputado a se abster, Renato Antunes (PL) defendeu que políticas públicas sejam temporárias. “Não se tem política social ad aeternum. É preciso oferecer condições para que o beneficiário alcance autonomia e dignidade”, pontuou, ao propor políticas voltadas à vulnerabilidade socioeconômica.
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