A três dias do início de 2026, a governadora Raquel Lyra não tem dúvidas sobre qual será o desenho orçamentário de Pernambuco. Com duas Leis Orçamentárias Anuais (LOAs) colocadas – uma sancionada pela própria gestora e uma outra promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Álvaro Porto, ela diz ter plena certeza de que a que estará valendo a partir de janeiro será a que foi publicada no Diário Oficial do Estado. Sobre o descompasso entre Executivo e Legislativo, Raquel foi direta: “Nunca vi isso antes”, colocou, ao conceder uma entrevista, nesta segunda-feira (29), ao Movimento Econômico e à Folha de Pernambuco.
Na avaliação da governadora, o impasse em torno da Lei Orçamentária Anual (LOA) ultrapassa divergências políticas e se insere no campo jurídico, com impacto direto sobre o funcionamento do Estado. Segundo ela, a existência de duas leis orçamentárias em vigor é um fato inédito na história recente de Pernambuco e cria insegurança jurídica para a administração pública.
Raquel Lyra afirmou que a lei válida é aquela sancionada pelo Executivo e publicada no Diário Oficial do Estado, com os vetos apresentados pelo Governo. A governadora sustenta que a Constituição Federal atribui ao chefe do Executivo a prerrogativa de sancionar ou vetar a lei aprovada pelo Legislativo dentro do prazo legal de 15 dias, procedimento que, afirma, foi rigorosamente cumprido.
“Sou a favor do jogo democrático, nasci nesse jogo. Aliás, eu nasci numa época de distensionamento da ditadura militar, em 1978, e muita gente morreu para que a gente pudesse ter democracia, e muita gente lutou para que a gente pudesse ter democracia. E ela é um valor que a gente não pode abrir mão de jeito nenhum. E para que ela aconteça, é princípio básico que a gente tem harmonia entre os Poderes, cada um cumprindo o seu papel. Esse não é um jogo de disputa entre nós, o que está em jogo é o futuro do nosso Estado”, afirmou.
A governadora ressaltou que não vê a situação como um embate pessoal ou político com a Assembleia Legislativa. “Eu não tenho disputa nenhuma com a Assembleia Legislativa, muito pelo contrário, eu tenho respeito, porque foram ali legitimamente os eleitos pelo povo pernambucano, como eu já fui um dia para estar lá. São 49 deputados, eu trabalhei ali, nunca vi isso acontecer”, disse, ao destacar sua trajetória como deputada estadual e ex-presidente de comissão permanente da Casa.
A LOA e os empréstimos
Raquel Lyra também relacionou o impasse da LOA com a demora na tramitação de matérias consideradas estratégicas para o Estado, como operações de crédito. “Eu nunca vi uma operação de crédito demorar 100 e quase ou 180 dias para ser aprovada. Eu nunca vi discutir a importância de uma operação de crédito”, declarou. Segundo a governadora, a ausência de uma lei orçamentária com segurança jurídica compromete áreas essenciais da gestão pública.
“Uma lei orçamentária, se ela não tem segurança jurídica, ela não atravanca o desenvolvimento, ela atrapalha o funcionamento da máquina pública, na segurança, na saúde, na educação, no pagamento das contas públicas, do salário das pessoas, na segurança e estabilidade jurídica do Estado. Ela impede, inclusive, o regular funcionamento dos outros poderes”, afirmou.
Sobre a coexistência de duas LOAs, Raquel Lyra reforçou o entendimento da Procuradoria-Geral do Estado. “Então, há algo inédito? Há. Duas leis orçamentárias. Mas a Procuradoria, que cuida disso, ela coloca que a lei que vale é a nossa lei, publicada com os vetos. Porque é a atribuição constitucional da governadora do Estado sancionar ou vetar a lei que foi votada na Assembleia, no prazo de 15 dias, e eu assim o fiz”, disse.
A governadora também contestou a possibilidade de invalidação dos vetos por decisão individual no Legislativo. “Este veto, ele precisa tramitar na Casa. Não pode ter uma decisão liminar de um deputado para dizer se o veto é válido ou não válido. Isso é regra constitucional, colocada pela Constituição Federal. E obrigatoriamente replicada na Constituição do Estado de Pernambuco e nas leis orgânicas municipais”, afirmou.
O Movimento Econômico procurou a Alepe para saber sobre o pedido da líder do Governo na Casa, Socorro Pimentel, para que os vetos à LOA fossem apreciados pelo plenário. Até o fechamento desta matéria não havia a informação sobre se eles serão apreciados ou não.
Relação institucional
Apesar das críticas ao processo, Raquel Lyra insistiu que a relação institucional com a Assembleia permanece. “Nós não estamos numa disputa política aqui. Essa é uma discussão jurídica. É uma discussão jurídica, mas que traz elementos que podem desencadear discussões políticas críticas”, avaliou. Segundo ela, a maioria dos parlamentares compartilha a agenda de desenvolvimento do Estado.
“Nós temos uma excelente relação com o Poder Legislativo. Os deputados e deputadas, a nossa ampla maioria quer o desenvolvimento de Pernambuco, todo mundo quer dinheiro nas suas estradas, todo mundo quer água, quer estrada, quer saúde, nós estamos fazendo”, afirmou. Ao comentar o papel do presidente da Alepe, a governadora disse manter respeito institucional. “Ele é presidente de um poder. E eu respeito por isso.”
Raquel Lyra concluiu defendendo a superação do impasse em torno da LOA e das operações de crédito. “Mas o que a gente precisa é tirar da frente aquilo que não é o interesse maior do povo de Pernambuco, e nos unirmos a favor daquilo que é fazer o nosso Estado crescer. Se a pergunta for essa, a quem serve não votar a lei orçamentária? A quem serve não votar as operações de crédito? Aí a resposta é muito clara. Então, vamos tirar daquele que não usou. E vamos cuidar do Estado.”
Leia a entrevista da governadora Raquel Lyra:
Raquel Lyra: “Os próximos cinco anos serão os melhores de Pernambuco”
