O embate entre Governo e oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) já está encaminhado. A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça aprovou, nesta terça (11), o substitutivo do deputado João Paulo (PT) ao Projeto de Lei nº 2675/2025, alterando o modelo de repartição dos recursos da futura concessão dos serviços de água e esgoto em Pernambuco. O novo texto estabelece a possibilidade de que 60% da outorga sejam destinados aos municípios e 40% ao Estado, invertendo a lógica prevista originalmente pelo Governo, que propunha o repasse de 40% às prefeituras e a retenção de 60% pelo Executivo estadual.
O projeto ainda será analisado em outras comissões antes de ir ao plenário. A líder do Governo na Casa, Socorro Pimentel, disse que a bancada iria se reunir para avaliar a proposta.
A modificação foi apresentada pelos deputados Waldemar Borges (MDB), Sileno Guedes (PSB), Diogo Moraes (PSDB), Rodrigo Farias (PSB), Cayo Albino (PSB) e Junior Matuto (PRD), com relatoria de João Paulo, que destacou que a mudança responde a demandas de servidores e de gestores municipais por maior equilíbrio federativo na condução da concessão.
“Garantimos que ninguém vai ganhar menos por causa dessa concessão. O trabalhador vai ter o direito de escolher se quer continuar na Compesa, ser transferido ou seguir outro caminho”, afirmou o relator a um plenário tomado por servidores da Compesa. “Nada será imposto, sendo assegurados todos os direitos já conquistados, inclusive aposentadoria”, completou.
Propostas de rateio
No texto do Governo, o rateio da concessão previa 40% para municípios e 60% para o Estado, com regras internas de distribuição entre as prefeituras, onde metade será distribuída igualmente entre elas, e a outra metade será proporcional ao peso do voto do município na microrregião. O substitutivo transfere ao Colégio Microrregional – formado por Estado e municípios – a definição dos percentuais finais. Acrescenta, no entanto, que, em caso de omissão por 180 dias após a concessão, valerá automaticamente o novo padrão: 60% para os municípios e 40% para o Estado.
O modelo emergencial proposto pelo substantivo de João Paulo ainda determina que 50% do montante municipal serão divididos igualmente entre as cidades e os outros 50% serão distribuídos proporcionalmente à população.
Segundo Waldemar Borges, a recomposição dos percentuais atende à necessidade de fortalecer a autonomia municipal e garantir que comunidades menores não fiquem desassistidas. “Toda vez que tem discussão de privatização ou concessão, a primeira questão é saber como vai ser a divisão entre o ‘filé’ e o ‘osso’. O ‘osso’ são as comunidades mais remotas, onde o retorno financeiro é menor”, afirmou. “O projeto do governo dizia, de antemão, que essas comunidades ficariam ao deus-dará. Então tratamos de incluir uma cláusula garantindo a universalização”, completou.
Empregos dos servidores da Compesa
O substitutivo também incluiu um artigo específico para proteger trabalhadores da Compesa em eventual transferência de atividades. O texto assegura irredutibilidade salarial, realocação opcional e manutenção do vínculo com a empresa, mesmo em caso de privatização futura.
O relatório também reforça a obrigação de universalização prevista no Marco Legal do Saneamento (Lei nº 11.445/2007) e amplia o alcance às localidades remotas, com exigência de atendimento progressivo para áreas urbanas e rurais.
Além disso, no contrato as metas de cobertura e tarifas deverão respeitar as normas federais, conforme determina a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Essa diferenciação responde a inconsistências identificadas no projeto original, que criava regras tarifárias sem respaldo federal.
O texto também proíbe, ainda, a venda de água tratada por valor inferior aos custos de produção, assegurando a sustentabilidade financeira do sistema. Esse ponto corrige o dispositivo do projeto original, que previa repartição de receitas derivadas da venda de água, mesmo quando os custos continuassem sendo arcados integralmente pela Compesa — modelo considerado sem respaldo jurídico.
Metas de universalização
A proposta, segundo os autores, busca equilibrar os interesses municipais e estaduais, reforçar o financiamento da infraestrutura hídrica e garantir a execução das metas de universalização fixadas nacionalmente.
Formada majoritariamente por deputados de oposição, CCLJ contou com apenas dois governistas durante a reunião: o próprio autor do substitutivo, João Paulo, e Henrique Queiroz Filho (PP). Apesar disso a proposta foi aprovada por unanimidade na comissão e, agora, segue para outras comissões. A oposição espera votar a proposta em plenário na próxima semana. Mas isso ainda depende da base governista na Casa.
À tarde, durante a sessão plenária, a líder do Governo na Casa, Socorro Pimentel (União), disse que vai marcar uma reunião com os integrantes da bancada na próxima semana para debater a questão. Segundo ela, acrescentou que também vai conversar com o Executivo, com o presidente da Compesa, Douglas Nóbrega; com o secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, Fabrício Marques; e Flávio Marques, que ajudou na formulação do modelo de concessão da Compesa. Só após isso, a bancada governista definirá a posição que tomará.
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