CCom 63 vetos a dispositivos considerados críticos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (8), o Projeto de Lei nº 2.159/2021, instituindo a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Os trechos vetados são os que estão em conflito com padrões de controle ambiental e avaliação prévia, como a licença por autodeclaração (Licença Ambiental por Adesão e Compromisso — LAC). Ao todo, o texto aprovado pelo Congresso continha cerca de 400 dispositivos, mas parte significativa foi excluída pelo governo sob a justificativa de que poderiam fragilizar a fiscalização e reduzir a efetividade das políticas ambientais vigentes.
De acordo com a Casa Civil, as diretrizes que nortearam a decisão foram: manutenção da integridade do processo de licenciamento ambiental em conformidade com a Política Nacional do Meio Ambiente, a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 140/2011; proteção dos direitos dos povos indígenas e comunidades quilombolas; garantia de segurança jurídica para empreendimentos e investidores; e aceleração dos processos sem comprometer a qualidade das análises técnicas. O governo ressaltou que a retirada de pontos controversos não significa recusa em buscar celeridade, mas sim preservação de salvaguardas socioambientais fundamentais.
Para evitar lacunas jurídicas e insegurança regulatória, o Executivo editará uma medida provisória conferindo eficácia imediata à Licença Ambiental Especial (LAE). Paralelamente, será encaminhado ao Congresso Nacional, em regime de urgência constitucional, um novo projeto de lei que tratará dos dispositivos vetados, com ajustes que conciliem rapidez e robustez nos procedimentos.
Principais vetos à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021)
| Eixo temático | O que foi vetado | Justificativa do governo | Impactos potenciais |
|---|---|---|---|
| Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) | Autorização autodeclaratória para atividades de médio potencial poluidor, com validade de 5 a 10 anos, sem análise prévia detalhada. | Risco de enfraquecer o controle ambiental e permitir aprovação de empreendimentos sem estudos técnicos adequados. | Maior rigor no licenciamento, mas possível aumento no tempo de análise de projetos. |
| Dispensa de licenciamento | Isenção de licenças para determinadas atividades em áreas rurais e de infraestrutura. | Proteção de ecossistemas sensíveis e manutenção de padrões da Política Nacional de Meio Ambiente. | Setor produtivo alega possível aumento de custos e prazos. |
| Renovação automática | Renovação de licenças por prazo superior a 5 anos sem nova avaliação. | Evitar perda de atualidade das condicionantes ambientais. | Mais previsibilidade na fiscalização, mas maior burocracia para empresas. |
| Participação de órgãos de controle | Redução da competência de órgãos como Funai, Iphan e órgãos estaduais para análise em áreas de impacto cultural, histórico ou indígena. | Preservar direitos de comunidades tradicionais e garantir participação institucional. | Amplia etapas de análise, mas evita lacunas de proteção a territórios. |
| Proteção da Mata Atlântica | Normas que poderiam flexibilizar regras de supressão de vegetação e recuperação de áreas. | Manutenção da Lei da Mata Atlântica e compromissos internacionais de biodiversidade. | Preserva cobertura florestal; setor imobiliário e agrícola questionam impacto em novos empreendimentos. |
| Estudos de impacto ambiental | Dispensa de EIA/RIMA em casos com risco médio. | Evitar subavaliação dos impactos e garantir estudos detalhados. | Reforça segurança ambiental; aumenta exigências para empresas. |
| Condicionantes ambientais | Redução ou simplificação das exigências de planos e medidas mitigadoras (como Plano Básico Ambiental). | Assegurar efetividade das compensações ambientais. | Pode elevar custos de adequação, mas mantém padrões técnicos. |
Lula e Marina Silva defendem integridade de licenciamento
Durante a sanção, o presidente Lula afirmou que “o Brasil não pode abrir mão de um licenciamento sério e eficiente. É possível agilizar sem comprometer a preservação ambiental e os direitos das comunidades”.
Já a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, classificou os vetos como “estratégicos”: “Eu já sinalizava isso em todas as entrevistas que dava, de que iríamos fazer vetos estratégicos para preservar a integridade do licenciamento, e isso ficou assegurado”.
Marina também destacou que metas como desmatamento zero e redução de emissões de gases de efeito estufa entre 59% e 67% seguem inalteradas e com mecanismos mais robustos, incluindo equipes especializadas para obras consideradas estratégicas.
Entidades favoráveis e contrárias
A Fundação SOS Mata Atlântica comemorou a decisão, afirmando que “os vetos afastam riscos concretos de flexibilização indevida do licenciamento e fortalecem a governança ambiental”. Para a entidade, a preservação de dispositivos que asseguram participação social e estudos de impacto ambiental é essencial para evitar prejuízos irreversíveis a ecossistemas sensíveis.
O Ministério Público Federal também considerou positiva a exclusão de mais de 30 artigos que, segundo a procuradoria, poderiam gerar retrocessos ambientais e inviabilizar a atuação de órgãos como a Funai na análise de projetos que impactam terras indígenas.
Em sentido contrário, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou nota dizendo que “o veto a dispositivos que ampliariam a aplicação da LAC representa um retrocesso para a simplificação de processos, afetando investimentos e a competitividade do país”. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) acrescentou que a retirada de prazos e procedimentos simplificados “pode atrasar obras e projetos fundamentais, especialmente no interior e nas regiões Norte e Nordeste, onde há maior dependência de infraestrutura logística e irrigação”.
Impactos econômicos no Nordeste
No Nordeste, o licenciamento ambiental tem efeito direto sobre cadeias produtivas estratégicas. A carcinicultura no Rio Grande do Norte e no Ceará, a fruticultura irrigada no Vale do São Francisco (PE/BA), a agropecuária, a indústria e a energia eólica dependem de licenciamento claro e eficiente para manter investimentos e competitividade. Segundo o levantamento “Nordeste em Números”, realizado pela Sudene e IBGE em janeiro de 2025, a região concentra projetos que somam bilhões de reais e que necessitam de previsibilidade regulatória para avançar.
Desafio de equilibrar desenvolvimento e preservação
O governo argumenta que a combinação de vetos, medida provisória e novo projeto de lei representa uma estratégia para equilibrar proteção ambiental, desenvolvimento econômico e segurança jurídica. A tramitação no Congresso será determinante para avaliar se esse equilíbrio será mantido — algo especialmente relevante para a agenda ambiental brasileira no cenário regional e global.
Leia mais: Brasil tem o desafio de elevar financiamento para florestas na COP30
