Contrariando a tendência de derrota que vinha se desenhando durante a tramitação nas comissões da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), o Projeto de Lei 473/2024, que aumenta de 18% para 20% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado, foi aprovado nesta terça-feira (17). O placar, contudo, foi apertado, com 12 votos favoráveis e dez contrários, confirmando o acirramento das últimas semanas acerca da pauta. A medida é um alívio para o governo potiguar, que aposta em um aumento de arrecadação do tributo para reverter dificuldades financeiras.
A nova alíquota do ICMS passará a vigorar em abril de 2025, respeitando a regra da noventena, ou seja, a necessidade de um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da lei e a vigência do aumento do imposto. Diferentemente de 2023, quando o imposto vigorou em 20% por apenas nove meses, o reajuste aprovado desta vez é permanente, o que foi celebrado pelo líder do Governo na ALRN, deputado Francisco do PT, como uma medida importante para melhorar a situação dos cofres do estado. O parlamentar criticou a posição de deputados contrários ao aumento da alíquota, lembrando que movimento semelhante ocorrido no ano passado resultou em uma perda de arrecadação de cerca de R$ 700 milhões para a gestão estadual.
“Dizia-se que a redução da alíquota seria sentida no bolso, com redução da inflação, mas não vimos nenhum produto baixar de preço”, declarou o deputado, em um plenário lotado de servidores estaduais, que compareceram para pressionar pela aprovação do aumento da alíquota, condição imposta pelo governo para discutir uma recomposição salarial do funcionalismo.
Antes da votação, os deputados apreciaram e rejeitaram por 13 votos recurso do deputado José Dias (PL) contra um parecer da Comissão de Constituição e Justiça, de maioria governista. Depois de o governo sofrer duas derrotas em comissões, o colegiado havia conseguido derrubar a admissibilidade de uma emenda de autoria do parlamentar, apresentada na Comissão de Finanças, que suprimia o valor da alíquota proposto pela gestão da governadora Fátima Bezerra (PT). Depois do revés sofrido pela oposição, o deputado tentou fazer, sem sucesso, com que sua proposta de alteração voltasse ao texto em plenário.
José Dias e os deputados Luiz Eduardo (Solidariedade), Adjuto Dias (MDB), Coronel Azevedo (PL), Gustavo Carvalho (PL) e Tomba Farias (PL), todos de oposição, fizeram discursos contra o aumento do ICMS, mas não conseguiram mudar o resultado final da votação. “O Brasil vive um processo inflacionário e não será essa medida que vai baixar preços”, declarou Adjuto.
Governo potiguar enfrentava percalços envolvendo o ICMS desde 2022
O governo potiguar enfrentava dificuldades em torno do ICMS desde 2022. Em dezembro daquele ano, a base aliada da governadora Fátima Bezerra aprovou por 12 a 11 a majoração da alíquota do tributo de 18% para 20%, mas apenas por nove meses – de 1º de abril a 31 de dezembro de 2023. Apesar do placar apertado, o governo respirou aliviado, uma vez que alegava a necessidade de compensar perdas geradas pela Lei Complementar 194/2022, que limitou alíquotas de impostos sobre combustíveis, energia e comunicação. A gestão estadual diz que, desde então, deixou de arrecadar R$ 1,7 bilhão devido à lei.
Passado o primeiro desafio, o governo tinha outra batalha pela frente: garantir que a alíquota do ICMS permanecesse em 20% após o fim do prazo aprovado pelos deputados. No fim do ano passado, enviou proposta com esse teor à ALRN, mas acabou derrotado.
Em setembro deste ano, o governo encaminhou aos deputados o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) prevendo uma arrecadação de R$ 7,4 bilhões com ICMS em 2025, mas baseado em uma alíquota de 20% antes mesmo de remeter aos parlamentares matéria realinhando o tributo. O texto acabou devolvido ao Poder Executivo, em outubro, por vício de inconstitucionalidade. No início de novembro, a gestão estadual enviou um pacote fiscal que inclui o ICMS em novo percentual.
Além de votar a proposta de aumento do ICMS, a ALRN deve apreciar, ainda nesta semana, a LOA e outros itens de um pacote fiscal remetido pela gestão potiguar. Um deles é a devolução para famílias de baixa renda do valor correspondente ao ICMS pago no ato da compra no comércio, uma espécie de cashback. Outra proposta acaba com a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros elétricos, que passarão a pagar uma alíquota de 0,5% em 2025, com aumento anual até o índice de 3% cobrado a outros carros e motos.
RN: Aumento do ICMS chega em momento de dificuldades financeiras
O aumento de arrecadação gerado pelo reajuste da alíquota do ICMS chega em um momento em que o estado enfrenta dificuldades financeiras. No mês passado, o governo potiguar editou um decreto disciplinando medidas mais rigorosas para o funcionamento da máquina pública.
Até abril de 2025, estão suspensos novos gastos em locação de veículos e imóveis, reajustes contratuais que não sejam vantajosos para o estado, nomeações de servidores de áreas que não sejam a da saúde, a da educação e a da segurança e a participação de funcionários públicos em feiras, congressos e eventos externos que impliquem em despesas. Todos os órgãos estaduais devem reduzir em 25% as despesas de custeio, incluindo água, energia, telefonia, limpeza e outros serviços. Além disso, desembolsos superiores a R$ 1,5 milhão deverão ser previamente aprovados.
Em meio a esse cenário, outro revés veio à tona recentemente: o Governo do Rio Grande do Norte não contará com a segunda parcela de operação de crédito obtida após adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), porque não cumpriu a meta de redução do comprometimento das finanças estaduais com gastos voltados ao funcionalismo público. Com isso, R$ 400 milhões, de uma operação de crédito que totaliza R$ 1,6 bilhão até 2026, não entrarão nos cofres estaduais em 2025. Apesar disso, a gestão potiguar garantiu investimentos na restauração de estradas, o carro-chefe dos investimentos anunciados pela governadora, em 2023, como justificativa para aderir ao programa.
Outro impasse foi relativo ao 13º salário do funcionalismo público. O calendário de pagamento só foi divulgado na semana passada, mas incluindo apenas 32% dos servidores na folha de pagamento do dia 20 de dezembro, data limite prevista em lei. Metade dos servidores só receberá o bônus natalino em 10 de janeiro de 2025. Dos R$ 645 milhões previstos para os repasses, R$ 270 milhões serão oriundos de receitas extraordinárias remetidas pelo Governo Federal, mais um indicativo das dificuldades financeiras vivenciadas pelo estado.
Leia também: Deputados alteram projeto e rejeição a aumento do ICMS é dada como certa
