Na semana da votação do projeto de lei do Poder Executivo que aumenta de 18% para 20% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Rio Grande do Norte, o indicativo é de derrota da gestão da governadora Fátima Bezerra (PT) na Assembleia Legislativa (ALRN), o que pode agravar ainda mais a situação fiscal vivenciada pelo estado. Duas comissões da casa rejeitaram a majoração do tributo, um revés que fará a matéria retroceder na tramitação e chegar ao plenário, nesta terça-feira (17), sem maioria capaz de avalizar as intenções do governo em torno da medida.
O capítulo mais recente da tramitação do projeto ocorreu na última quarta-feira (11), nas comissões de Fiscalização e Finanças e de Administração da ALRN, que aprovaram parcialmente o projeto de lei. A parte com a qual os deputados concordaram foi meramente protocolar, no sentido de adequar a legislação estadual à federal. O ponto crucial, porém, que tratava do aumento da alíquota, recebeu emenda suprimindo essa previsão, que acabou aprovada por 4 a 2, na primeira comissão, e 3 a 1, na segunda. Com isso, o projeto vai retornar à Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o plenário, nesta semana.
Os relatores do projeto foram os deputados José Dias (PL), na Comissão de Finanças, e Gustavo Carvalho (PL), na de Administração. Eles argumentaram que a proposta do Poder Executivo não estava instruída de estudo de impacto financeiro e disseram desconhecer o quanto a arrecadação do estado seria elevada se a nova alíquota do ICMS passar a vigorar. “Os argumentos apresentados até agora para o aumento do imposto são restritos à necessidade de arrecadar mais dinheiro para fazer frente ao aumento salarial futuro dos servidores”, avaliou Dias.
Líder do Governo na ALRN, o deputado Francisco do PT saiu em defesa do projeto rejeitado pelos relatores. “Votar essa matéria é também votar a favor do povo, a maioria do povo que não tem plano de saúde, a maioria que vai para a rede pública e que encontra lá servidores públicos para atender. A maioria que não tem segurança privada, e quem dá segurança são os policiais. A maioria que não pode pagar educação privada, e são os professores públicos que oferecem isso”, alertou.
Governo potiguar enfrenta percalços envolvendo o ICMS desde 2022
A disputa em torno do ICMS remonta a 2022. Em dezembro daquele ano, a base aliada da governadora Fátima Bezerra aprovou por 12 a 11 a majoração da alíquota do tributo de 18% para 20%, mas, devido a emendas dos deputados, apenas por nove meses – de 1º de abril a 31 de dezembro de 2023. Apesar do placar apertado, o governo respirou aliviado, uma vez que alegava a necessidade de compensar perdas geradas pela Lei Complementar 194/2022, que limitou alíquotas de impostos sobre combustíveis, energia e comunicação. A gestão potiguar diz que, desde então, deixou de arrecadar R$ 1,7 bilhão devido à lei.
Passado o primeiro desafio, o governo tinha outra batalha pela frente: garantir que a alíquota do ICMS permanecesse em 20% após o fim do prazo aprovado pelos deputados. No fim do ano passado, enviou proposta com esse teor à ALRN, mas acabou derrotado pela oposição. Na época, a previsão era de que o estado deixasse de arrecadar R$ 700 milhões ao longo de 2024.
Em setembro deste ano, o governo enviou aos deputados o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) prevendo uma arrecadação de R$ 7,4 bilhões com ICMS em 2025, mas amparado em uma alíquota de 20% antes mesmo de remeter aos parlamentares matéria realinhando o tributo. O texto acabou devolvido ao Poder Executivo, em outubro, por vício de inconstitucionalidade. No início de novembro, a gestão estadual enviou um pacote fiscal que inclui o ICMS em novo percentual.
Além de votar a proposta de aumento do ICMS, a ALRN deve apreciar, nesta semana, a LOA – que teve relatórios aprovados em comissões na última quarta-feira – e outros itens de um pacote fiscal remetido pela gestão potiguar. Um deles é a devolução para famílias de baixa renda do valor correspondente ao ICMS pago no ato da compra no comércio, uma espécie de cashback. Outra proposta acaba com a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros elétricos, que passarão a pagar uma alíquota de 0,5% em 2025, com aumento anual até o índice de 3% cobrado a outros carros e motos.
RN está limitando gastos em órgãos e perdeu 2ª parcela do PEF
Além do pacote fiscal, o governo potiguar editou um decreto disciplinando medidas mais rigorosas para o funcionamento da máquina pública. Até abril de 2025, estão suspensos novos gastos em locação de veículos e imóveis, reajustes contratuais que não sejam vantajosos para o estado, nomeações de servidores de áreas que não sejam a da saúde, a da educação e a da segurança e a participação de funcionários públicos em feiras, congressos e eventos externos que impliquem em despesas. Todos os órgãos estaduais devem reduzir em 25% as despesas de custeio, incluindo água, energia, telefonia, limpeza e outros serviços. Além disso, desembolsos superiores a R$ 1,5 milhão deverão ser previamente aprovados por um comitê central.
Em meio a esse cenário, outro revés veio à tona recentemente: o Governo do Rio Grande do Norte não contará com a segunda parcela de operação de crédito obtida após adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), porque não cumpriu a meta de redução do comprometimento das finanças estaduais com gastos voltados ao funcionalismo público. Com isso, R$ 400 milhões, de uma operação de crédito que totaliza R$ 1,6 bilhão até 2026, não entrarão nos cofres estaduais em 2025. Apesar disso, a gestão potiguar garantiu investimentos na restauração de estradas, o carro-chefe dos investimentos anunciados pela governadora, em 2023, como justificativa para aderir ao programa.
Outro impasse foi relativo ao 13º salário do funcionalismo público. O calendário de pagamento só foi divulgado na semana passada, mas incluindo apenas 32% dos servidores na folha de pagamento do dia 20 de dezembro, data limite prevista em lei. Metade dos servidores só receberá o bônus natalino em 10 de janeiro de 2025. Dos R$ 645 milhões previstos para os repasses, R$ 270 milhões serão oriundos de receitas extraordinárias remetidas pelo Governo Federal, mais um indicativo das dificuldades financeiras vivenciadas pelo estado.
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