Se a extinção das faixas salariais de policiais e bombeiros militares de Pernambuco for implantada totalmente este ano, o estado ficará, em 2026, a meio ponto percentual do limite máximo de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com gastos relacionados aos servidores públicos.
Esse foi o recado do secretário da Fazenda, Wilson de Paula, em audiência realizada, na quarta-feira (10), na Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa (Alepe). A etapa foi a última antes de o colegiado apreciar a matéria, em votação marcada para a semana que vem após uma tramitação repleta de polêmicas.
Associações que representam os policiais e bombeiros militares defendem a adoção da medida integralmente em 2024, alegando que a Lei Orçamentária Anual recebeu emendas, ainda em 2023, que reservaram mais de R$ 100 milhões para essa finalidade.
Deputados ligados à segurança pública avaliam que esse valor supriria o impacto financeiro para a extinção das faixas salariais, que foram criadas em 2017 e acabaram gerando diferentes remunerações para servidores que têm as mesmas graduações na Polícia Militar (PM) e no Corpo de Bombeiros. Já o Governo do Estado diz que o incremento na folha de pessoal será de R$ 1 bilhão e defende seu escalonamento até 2026.
Se for aprovado nos moldes definidos pela gestão da governadora Raquel Lyra (PSDB), o Projeto de Lei Complementar 1671/2024, que trata do assunto, elevará os gastos com pessoal a 44% da RCL, este ano, a 46,28%, em 2025, e a 46,71%, em 2026.
Significa dizer que até mesmo a proposta do Governo é arriscada por fazer uma projeção que, em sua faceta mais otimista, não será suficiente para segurar o comprometimento da receita com o funcionalismo público abaixo de 46,55%, o limite prudencial.
Ainda assim, Pernambuco guardaria distância regulamentar do limite máximo de gastos com servidores do Poder Executivo definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 49%. A previsão é de que a folha salarial passe de R$ 16,84 bilhões, em 2023, para R$ 21,01 bilhões, em 2026.
“Nós partimos de alguns esforços que serão implementados para fazer frente às despesas que estão nesse projeto de lei que estamos propondo. Ainda temos um desafio a vencer, que é trazer os indicadores de 2026 para um nível abaixo do limite prudencial”, afirmou o secretário Wilson de Paula, que classificou a proposta como “ousada” por acabar com as faixas salariais dentro do espaço fiscal disponível e por ainda conceder aumento real para todos os policiais e bombeiros militares. O que se propõe é uma reposição inflacionária de 12%, além de outras correções em defasagens geradas pelas faixas salariais.
Gastos com pessoal ameaçam recuperação do selo Capag B
O secretário também fez uma simulação de como ficaria a situação fiscal de Pernambuco se todo o impacto de R$ 1 bilhão referente à extinção das faixas salariais fosse absorvido já em 2024, como defendem os deputados ligados às associações de policiais e bombeiros militares.
Nesse caso, no ano que vem, os gastos com o funcionalismo comprometeriam 48,01% da receita e se situariam a menos de um ponto percentual dos 49% estipulados pela LRF como teto para despesas dessa natureza. Já em 2026, o cenário seria ainda mais grave, e esse impacto seria de 48,49% da RCL, apenas meio ponto percentual abaixo do limite máximo.
“Esse seria o resultado se fizéssemos tudo no mesmo ano. O estado de Pernambuco estaria com restrições de operações de crédito e restrições de investimentos. Qualquer alteração nesse financeiro vai impactar nos investimentos e nos reajustes para as demais categorias, que estão com negociações em andamento. Então, estou demonstrando aqui não a dificuldade, mas a impossibilidade de fazer qualquer movimento como o que está sendo sugerido. A gente não pode correr o risco de, após todo o esforço que está sendo feito para recuperar o selo Capag, abrir mão logo no ano seguinte”, disse Wilson de Paula.
O selo Capag é uma classificação feita pelo Tesouro Nacional a partir da análise de indicadores econômico-financeiros de estados e municípios. É necessário ter índice A ou B, de uma escala que vai até D, para receber garantias da União em novos empréstimos. Em 2023, Pernambuco foi rebaixado para o selo Capag C devido ao resultado orçamentário do exercício 2022. Como houve superávit de mais de R$ 1 bilhão no ano passado, a expectativa é de que o Capag B seja recuperado no fim de 2024, embora a Secretaria da Fazenda reconheça que o controle de gastos com pessoal seja um desafio nessa trajetória.
Projeto das faixas salariais será votado na próxima semana
A audiência na Alepe foi conduzida pela deputada Débora Almeida (PSDB), presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, e teve atuação conjunta da Comissão de Administração Pública da casa, presidida pelo deputado Joaquim Lira (PV).
Entre os presentes, os deputados Coronel Alberto Feitosa (PL), Rodrigo Farias (PSB) e Diogo Moraes (PSB) sugeriram que a Secretaria da Fazenda envie dados complementares para embasar os parlamentares antes da votação do projeto, o que inclui detalhamentos sobre os policiais e bombeiros que mudarão de faixa salarial de acordo com cada graduação.
Tramitando desde março, o Projeto de Lei 1671/2024 já provocou diversos episódios polêmicos, com deputados trocando acusações em plenário e reclamando de falta de segurança após uma reunião tomada pelo protesto de policiais e bombeiros insatisfeitos com manobras no andamento das discussões.
O texto deve ser votado nas comissões da Alepe até a próxima quarta-feira (17). Como foi enviado pelo Poder Executivo em regime de urgência, deverá ir ao plenário para apreciação dos 49 deputados no mesmo dia, sob o risco de trancar a pauta e inviabilizar a votação de outras matérias, como prevê a Constituição estadual.
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