O Pacote Fiscal do Governo de Pernambuco foi aprovado no plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), nesta terça-feira (26/9). Com isso, foi confirmado o reajuste da alíquota de arrecadação do ICMS de 18% para 20,5%, além da redução da taxa de IPVA e adoção de instrumentos para renegociação de débitos fiscais.
Aprovado com 41 votos, o PL 1075/2023, que taxa a alíquota modal do ICMS, que não se adequa a vários produtos, como gasolina, óleo diesel, álcool combustível e cesta básica, por exemplo, passa a ser 20,5%, medida considerada fundamental em vista das alterações previstas na Reforma Tributária, que utilizará a média de arrecadação de 2024 a 2028 como parâmetro para compensações de possíveis perdas para os estados e municípios. Com a Reforma Tributária, o ICMS será substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), arrecadado e distribuído por um conselho federativo nacional.
“Esse aumento do ICMS já aumenta a arrecadação dos municípios e teve um acordo que eu participei dessa reunião com o deputado José Patriota (PSB) lá no Palácio do Campo das Princesas. Teve uma reunião aqui a semana passada com todos os prefeitos, representante da AMUPE (Associação Municipalista de Pernambuco) e de várias associações, e ficou acordado que o Governo do Estado iria fazer uma redistribuição do ICMS para os municípios mais pobres. Vai ser feita essa redistribuição, não significa que vai ter perca para esses municípios, eles vão deixar de arrecadar mais, mas em momento algum vai existir isso e a gente sabe que vai dar uma melhorada, um acréscimo de mais de R$ 500 milhões para os municípios. Eu acredito que nesses 15, 20 dias esse processo já vai estar aqui na Casa, vai ser aprovado para no início de janeiro já estar funcionando”, disse o presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto (PSDB).
Um dos pontos polêmicos era a taxação de 2,4% de IPVA para motos, o que, segundo o próprio Governo Estadual, estava descrito erroneamente no texto do PL 1076/2023. Com a correção a alíquota do IPVA para motos ficará em 2,0%. O equívoco foi apontado pela líder da oposição, deputada Dani Portela (PSOL).
Oposição pauta debate e espera mudanças em alíquota de IPVA para motos
A oposição ao governo Raquel Lyra aguarda o projeto de lei que retifica a alíquota de cálculo do IPVA de motocicletas com motorização acima de 50 cilindradas em 2% do seu valor de mercado. Este cálculo é uma das principais críticas da oposição ao PL 1075/2023, proposto do Executivo e chegou a ser tema de uma emenda enviada pelo Governo do Estado ao plenário da Assembleia Legislativa na tarde desta terça-feira (26). No entanto, o conjunto dos deputados e deputadas aprovou o PL original, com a promessa de envio de uma lei suplementar pelo Executivo, no prazo até dezembro deste ano. A matéria foi aprovada em plenário com críticas da oposição ao processo conduzido pelo governo, como a modificações de 15 leis e um mesmo dispositivo legal e o erro nas tabelas de cálculo apresentadas.
De acordo com a líder da oposição, a deputada Dani Portela (PSOL), a mudança foi fruto do trabalho de fiscalização intenso feito pela bancada. “Nós estamos apontando as falhas da matéria desde o início do trâmite nesta Casa Legislativa. Constatamos inconsistências graves nos números apresentados na estimativa do impacto econômico-financeiro anexada ao projeto. Após a reunião, o governo juntou um novo documento que pretendia corrigir os dados errados. Acontece que nada foi corrigido, os erros permaneceram até no novo documento. Isso é muito grave!”, destaca a parlamentar.
Dani Portela também destacou, em um aparte em plenário, que a cesta básica estadual, regulada pelo decreto 26.145/ 2003, é defasada e isso impede que produtos essenciais na alimentação da população sejam contemplados com a alíquota diferenciada. “Neste ponto, para tornar o projeto do ICMS menos injusto, nós propomos que a governadora reveja os itens constantes na cesta básica estadual. Sentimos falta nela de itens importantes para a população como o óleo de soja, macarrão, café, frutas e verduras, que são base importante da alimentação das pessoas”, afirma a deputada, que protocolou um apelo à governadora sobre o tema logo após a sessão.
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