A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta terça-feira (12), o parecer favorável ao pacote fiscal enviado pela governadora Raquel Lyra (PSDB) há cerca de duas semanas. O projeto, agora, passará pelas demais comissões técnicas da Casa e posteriormente seguirá para votação em plenário, o que precisa acontecer antes do dia 30 de setembro, prazo final para que os Estados façam os ajustes necessários nas suas alíquotas. A matéria foi aprovada após a exclusão das emendas apresentadas pelos deputados que propunham mudanças no texto original.
Entre outras questões tributárias, a proposta do governo reajusta a alíquota de arrecadação do ICMS de 17% para 20,5%, reduz a taxa de IPVA e estabelece instrumentos para renegociação de débitos fiscais. “O pacote fiscal aborda vários temas importantes, não apenas de caráter tributário e financeiro, mas também no campo social. São iniciativas que certamente vão melhorar muito a relação entre o contribuinte e a Fazenda Estadual”, afirmou o presidente da CCLJ, deputado Antônio Moraes (PP).
O parlamentar destacou, entre as questões incluídas no projeto do Executivo, o reajuste da alíquota do ICMS, necessária para garantir que Pernambuco não fique prejudicado financeiramente diante dos demais Estados quando ocorrer a implantação do imposto único (IVA) no Brasil, prevista para 2028, estabelecida pela reforma tributária aprovada recentemente pelo Congresso Nacional.
ARPE
Antes, em sessão extraordinária, a CCLJ também aprovou a indicação da governadora do nome da gestora pública Roberta Borges Alecrim para assumir o cargo de Ouvidora na Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE. Servidora concursada da instituição há mais de uma década, Roberta é pós-graduada em Direito Público e tem trabalhos publicados sobre ouvidoria e transparência na gestão governamental.
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