Os governadores não estão aceitando os impactos do Projeto de Lei 18/2022 e das medidas de compensação anunciadas pelo Governo Federal sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Nesta terça (7) e quarta-feira (8) eles se reuniram com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), relator do projeto. O presidente do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) e secretário de Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, e os secretários de Fazenda dos Estados também acompanharam as reuniões.
Presentes nas duas rodadas, os governadores do Rio de Janeiro (Cláudio Castro), Minas Gerais (Romeu Zema), Alagoas (Paulo Dantas), Piauí (Regina Souza), Bahia (Rui Costa), Pernambuco (Paulo Câmara), São Paulo (Rodrigo Garcia), Maranhão (Paulo Velten) e do Mato Grosso (Mauro Mendes), buscam um acordo consensual sobre o texto, a fim de mitigar os impactos que a medida trará no financiamento de serviços essenciais prestados à população, em especial a mais pobre.
A estimativa dos Estados é que o PLP 18/2022 trará uma perda que pode chegar a R$115 bilhões por ano. Trata-se de uma renúncia que impactará também os municípios, que recebem 25$ da arrecadação do ICMS. Os recursos são essenciais para os subnacionais manterem os serviços públicos, por determinação constitucional, os Estados e municípios devem aplicar 25% das suas receitas tributárias à educação e, no caso da Saúde, os estados aplicam 12% e os municípios 15%.
Um dos impactos mais fortes, apontado pela organização Todos pela Educação será sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O PLP 18/2022 é sinônimo de enfraquecimento do Fundeb. O Fundo recebe, automaticamente, 20% do ICMS arrecadado (cerca de 60% da cesta de impostos que compõem o Fundo). Com isso, em 2022, a perda total do Fundeb é estimada em R$19,2 bilhões – valor superior, por exemplo, ao que a União destinou para a complementação do Fundo em 2021.
Os Fundos de Combate e Erradicação da Pobreza, que financiam programas sociais estaduais para a população mais pobre, também serão atingidos diretamente, além de diversas vinculações de cada estado, responsáveis pelo financiamento de serviços e políticas importantes para a população.
“As perdas podem chegar a R$115 bilhões para os estados, recursos destinados para políticas de saúde, segurança e educação. Não há um mecanismo efetivo de compensação, pelo contrário, caso aprovado, o projeto pode deixar os 26 estados e o Distrito Federal ingovernáveis, sem recursos para políticas públicas”, afirmou o presidente do Comsefaz, Décio Padilha.
Para governadores, compensações são um engodo
Os governadores também discordam da PEC, apresentada pelo governo federal na última segunda-feira, para zerar o imposto do diesel e do GLP. O texto, segundo eles, ensaia uma possível compensação de perdas aos subnacionais mas é um engodo: a suposta compensação não alcança as perdas do PLP 18/2022, além de não possuir fontes de recursos confiáveis.
A renúncia fiscal dos Estados com o congelamento do ICMS sobre os combustíveis, iniciado em novembro de 2021, já chega a R$16 bilhões. Se a medida for prorrogada até dezembro de 2022, os Estados renunciarão a R$37 bilhões. Mas apesar da contribuição dos entes federativos, os preços ao consumidor vêm sofrendo aumentos seguidos como no caso do diesel que acumula alta, entre janeiro e maio deste ano, de 47%. “Essa proposta fere a Legislação e a Federação, não irá baixar preços e não ataca o verdadeiro problema. O povo vai continuar pagando pelo lucro dos acionistas da Petrobras. Os mais vulneráveis serão penalizados duas vezes. O preço dos combustíveis só vai cair momentaneamente e a perda de recursos para educação e saúde será permanente”, avaliou Paulo Câmara.
Para o governador do Mato Grosso, Mauro Mendes, é muito claro que não dá para implantar as medidas propostas de imediato. Estados e municípios têm contratos baseados em expectativas da arrecadação não se pode cortar 20% no meio do ano. “O que o Congresso fez para cortar despesas no país? Estamos cortando receita. Aumentou piso dos professores, aprovou a PEC dos enfermeiros, tOdo dia se cria despesas, onde vai parar este país?”, questionou Mendes.
Para o Comsefaz, a escalada de aumento dos combustíveis está vinculada a uma escalada conjuntural que não se pode resolver com soluções estruturais, que num futuro próximo criará uma crise ainda maior.
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