A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz Ceará) iniciou o projeto de Malha Fiscal do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D). A iniciativa busca a conformidade tributária dos contribuintes que, pelos parâmetros da Receita Estadual, apresentam indícios de irregularidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O supervisor do Núcleo do Simples Nacional da Fazenda, Nonato de Oliveira, explica que a Malha Fiscal tem como objetivo reter para análise as declarações retificadoras transmitidas pelos contribuintes com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela Sefaz. “Cair na malha não significa que o contribuinte esteja buscando burlar o fisco, mas é um indício que a Fazenda identificou nas declarações e uma possível inconformidade tributária.”
Ele observa também que as empresas do Simples Nacional retidas em malha fiscal ficam impedidas de fazer compensação e pedir restituição referente aos períodos retidos pendentes de análise e rejeitados. “A empresa notificada pode prestar esclarecimentos ou apresentar documentos sobre possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados na análise.”
Nonato Oliveira esclarece ainda que as empresas com declarações retidas em malha fiscal e rejeitadas após análise da Fazenda deverão corrigir as informações no PGDAS-D, ajustando a receita e tributo ICMS. Em caso de dúvidas, os contribuintes podem procurar as Células de Atendimento e Execução (Cexats), da Sefaz.
Confira a Portaria nº 57/2022, que instituiu o projeto Malha Fiscal, com vigência até o dia 31 de dezembro deste ano.
*Informações do Governo do Ceará
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