A fiscalização dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) em Pernambuco terá uma nova frente de cooperação entre órgãos de controle. O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e o Ministério da Previdência Social firmaram um Acordo de Cooperação Técnica para reforçar a auditoria, a supervisão e o acompanhamento desses regimes.
O documento foi assinado na última terça-feira (30), em Brasília, pelo presidente do TCE-PE, conselheiro Carlos Neves, e pelo ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz. A parceria tem validade de cinco anos e poderá ser prorrogada.
Os RPPS são responsáveis pela gestão dos benefícios previdenciários dos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos estados e dos municípios. Em Pernambuco, 148 dos 184 municípios possuem regime próprio. Somado ao RPPS estadual, o estado conta atualmente com 149 regimes ativos.
O acordo prevê o compartilhamento de informações entre o TCE-PE e o Ministério da Previdência, dentro dos limites legais e institucionais. A cooperação envolve dados normativos, fiscais, financeiros, contábeis e patrimoniais, com o objetivo de qualificar o controle sobre a gestão previdenciária.
Entre os compromissos assumidos, está a disponibilização ao Tribunal de Contas de acesso a sistemas do Ministério da Previdência, como o CADPREV e o COMPREV. O TCE-PE também poderá receber informações sobre fiscalizações, auditorias previdenciárias, processos administrativos e resultados de auditorias indiretas.
Em contrapartida, o Tribunal de Contas deverá compartilhar com o Ministério indicadores de gestão previdenciária, informações sobre processos julgados de aposentadoria e pensão, decisões de auditorias, prestações de contas anuais, tomadas de contas especiais e demonstrativos contábeis e financeiros dos RPPS.
O acordo também prevê o repasse de registros sobre eventuais irregularidades identificadas nos regimes próprios. As instituições deverão garantir sigilo sobre dados protegidos por lei e observar as normas de proteção de dados pessoais e de propriedade intelectual.
Além do compartilhamento de informações, a parceria inclui ações de capacitação conjunta. Estão previstos seminários, palestras, treinamentos e workshops voltados a servidores e gestores que atuam na supervisão dos regimes previdenciários.
Segundo o Ministério da Previdência Social, a cooperação com os Tribunais de Contas integra uma estratégia nacional para fortalecer a supervisão dos RPPS. A iniciativa busca ampliar o uso de dados e melhorar a governança dos regimes previdenciários.
Para o presidente do TCE-PE, Carlos Neves, a integração entre as instituições deve contribuir para uma fiscalização mais eficiente. “A integração de informações entre instituições fortalece a capacidade de fiscalização e contribui para uma atuação mais eficiente e qualificada sobre os regimes previdenciários”, afirmou.
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