Empresas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em Pernambuco, Ceará e São Paulo entram na mira da Receita Federal por suspeita de funcionamento ilegal. A Operação “Conto da Sorte” ocorre de forma integrada com o Ministério Público do Rio Grande do Norte e de Pernambuco. Foram cumpridos 14 mandados de busca e apreensão expedidos pela 2ª Vara da Comarca de Currais Novos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. O foco central das buscas em Pernambuco e no Ceará é colher mídias e documentos para a investigação e reter bens até o limite de R$ 145 milhões.
O objetivo da medida é garantir a restituição dos valores obtidos de forma ilícita. De acordo com o órgão federal, as empresas investigadas não possuem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda para operar e registraram movimentações financeiras na casa dos bilhões de reais.
O contingente mobilizado para a fiscalização e repressão nos alvos contou com nove auditores-fiscais e dois analistas tributários da Receita Federal. O grupo atuou em conjunto com seis promotores de Justiça, 19 servidores do MPRN e MPPE, 10 servidores da Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Norte e 28 policiais civis e militares.
Esquema fraudulento utilizava laranjas e auxílio emergencial
A apuração identificou que o grupo abriu dezenas de empresas de jogos de azar e instituições de pagamento para repassá-las formalmente a terceiros sem capacidade econômica, mantendo o controle financeiro real.
A fiscalização constatou que alguns dos sócios ostensivos recebiam auxílio emergencial. Parte das firmas não existia de fato e servia unicamente para movimentar contas bancárias.
Houve constatação de movimentação financeira incompatível e lavagem de dinheiro por meio da compra de imóveis. Os investigadores apontaram que não ocorria o repasse sobre a receita líquida das apostas, contrariando as exigências da legislação nacional.
Origem da investigação na administração pública
O caso começou a ser investigado após ações de uma autarquia municipal criada no Rio Grande do Norte, como detalha o relatório oficial da operação. “As apurações tiveram início com a criação pela Prefeitura de Bodó, município do Rio Grande do Norte, da autarquia LOTSERIDÓ, que passou a credenciar, de forma irregular, empresas de apostas de quota fixa. A LOTSERIDÓ foi encerrada em outubro de 2025, mas as empresas permanecem atuando sem autorização da SPA.”
Atuação fiscal do órgão e repressão a crimes de sonegação
A Receita Federal atuou diretamente no mapeamento do patrimônio dos envolvidos para identificar as fraudes estruturais cometidas pelas empresas de apostas. A instituição descreveu o seu papel técnico no processo investigativo.
”A Receita Federal contribuiu com a análise fiscal dos investigados, a verificação do efetivo funcionamento das pessoas jurídicas constituídas, a capacidade econômico-financeira de sócios e administradores e a formação de grupo econômico de fato.”
As ações fiscais miraram o descumprimento das contrapartidas financeiras federais que devem ser pagas pelas operadoras de jogos. A ausência desses tributos motivou as sanções aplicadas, conforme apurado na Lei nº 14.790/2023.
”Segundo as investigações, existe movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados, indícios de sonegação fiscal, de lavagem de dinheiro com a aquisição de imóveis e ausência de repasse sobre a receita líquida de apostas, prevista na Lei nº 14.790/2023 que regulamenta a atividade das bets.”
Cooperação entre secretarias e combate a fraudes estruturais
Os mandados executados em Pernambuco, Ceará e São Paulo buscam coletar o montante total movimentado pela rede ilegal de apostas online. O balanço final da fraude financeira depende dos materiais apreendidos pelas equipes em campo.
”Essas empresas apresentaram movimentação financeira de bilhões de reais (o valor exato será revelado com os dados coletados nas buscas, apreensões e quebras de sigilo).”
O órgão tributário reafirmou que manterá o cerco contra empresas de fachada que tentam burlar o sistema de arrecadação do país de maneira articulada com outras forças policiais.
”A Receita Federal reforça seu compromisso com o combate a fraudes que utilizam CNPJs de fachada; o combate à sonegação fiscal e a falta de recolhimento de repasses federais; e a atuação integrada com órgãos de investigação e controle.”
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