As novas regras para a contratação de empréstimos consignados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entram em vigor nesta terça-feira (19), trazendo mudanças profundas na forma como aposentados e pensionistas acessam o crédito. A principal alteração é a obrigatoriedade da biometria facial para validar as operações, uma medida que visa frear a escalada de fraudes e o assédio comercial contra os idosos.
As diretrizes estão fundamentadas na Lei nº 15.327/2026, dispositivo legal criado para dar mais transparência ao setor e aumentar a segurança dos cidadãos. A partir de agora, as instituições financeiras estão proibidas de firmar contratos de consignado por telefone ou por meio de procuração de terceiros, exigindo que o próprio beneficiário assuma o controle direto da transação por canais digitais oficiais.
Biometria facial e segurança digital
O novo fluxo de contratação exige que, após a solicitação do crédito junto ao banco, o segurado acesse o aplicativo ou o site Meu INSS para finalizar o processo.
A proposta aparecerá com o status “pendente de confirmação”, aguardando a chamada anuência biométrica. O sistema utilizará a câmera do celular para realizar o reconhecimento facial, garantindo a identidade do solicitante.
Este procedimento não é apenas uma formalidade, mas uma trava de segurança com prazo determinado. A pessoa terá até cinco dias corridos para confirmar a operação por reconhecimento facial por meio do aplicativo.
Segundo as novas normas, “se o procedimento não for realizado dentro do prazo, o contrato é automaticamente cancelado”, o que evita que propostas indesejadas fiquem abertas por tempo indeterminado no sistema.
Ampliação do prazo de pagamento e carência
Além do reforço na segurança, o Governo Federal reestruturou as condições financeiras dos contratos para aliviar o caixa das famílias. Os beneficiários poderão ter mais tempo para pagar os empréstimos, uma vez que o prazo aumentou de 96 meses para o limite de 108 parcelas, o equivalente a nove anos de contrato. Essa extensão permite que o valor das parcelas mensais seja reduzido.
Outra novidade relevante é a introdução de um período de carência para o início da dívida. Pela primeira vez, os beneficiários poderão ter fôlego antes de começar a quitar os valores, já que, conforme estabelecido, “depois de acertado o crédito, a pessoa pode começar a pagar depois de até três meses”. Essa medida busca evitar o superendividamento imediato após a contratação.
Combate ao assédio e proteção ao vulnerável
A proibição do uso de telefone para fechamento de contratos ataca um dos maiores problemas enfrentados pelos segurados: o telemarketing agressivo. O Ministério da Previdência Social reforça que a medida visa garantir que o consentimento seja expresso e consciente.
A segurança digital, no entanto, exige que o segurado tenha acesso ao portal oficial do governo para concluir qualquer operação de crédito.
Para mitigar riscos de exclusão, o INSS mantém a integração de dados para que a biometria seja validada automaticamente caso o segurado já tenha registro em outros órgãos federais.
No entanto, o foco central da Lei nº 15.327/2026 é garantir que a saída de recursos da folha de pagamento seja rastreável e autorizada pessoalmente pelo titular do benefício, eliminando intermediários não autorizados.
Regras para o crédito e impacto no mercado
As mudanças também impactam o planejamento das instituições financeiras, que precisam adaptar seus sistemas para a recepção dos arquivos digitais de confirmação.
O teto de juros permanece sendo monitorado pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), e a nova estrutura de 108 parcelas deve alterar o cálculo de risco e rentabilidade das carteiras de crédito consignado em todo o país.
Vale ressaltar que as novas exigências de biometria e prazos estendidos se aplicam apenas aos novos contratos, renovações ou portabilidades realizados a partir desta terça-feira.
O INSS recomenda que os segurados nunca forneçam senhas ou códigos de acesso por aplicativos de mensagens, reforçando que a formalização agora exige obrigatoriamente a passagem pelo ambiente seguro do Meu INSS.
Veja aqui o passa a passo para a contratação dos empréstimos.
Com informações da Agência Brasil.
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