Por Thais Ferreira*
Com o lançamento do Portal da Conformidade e a regulamentação da Transação Tributária Estadual (Portaria PGE nº 210/2025), o Estado de Pernambuco inaugura uma nova fase da relação fisco-contribuinte — uma fase orientada por dados, predição e comportamento. A ideia de um sistema que diferencia o bom contribuinte do devedor contumaz, e que estimula a regularização de forma orientada, é positiva. Contudo, a forma como essa classificação será feita e as consequências práticas que dela decorrem precisam ser analisadas com rigor.
As execuções deixam de ser um ato judicial isolado e passam a ser consequência de uma leitura estatística sobre a capacidade de pagamento e o comportamento fiscal de cada contribuinte. Essa mudança é profunda: o risco tributário, antes avaliado por meio de fatos concretos e provas, passa a ser também uma categoria algorítmica, construída com base em parâmetros que o contribuinte dificilmente conhecerá em detalhes.
Em tese, o sistema premia quem é regular. Na prática, pode penalizar quem simplesmente não tem estrutura técnica para acompanhar sua própria classificação fiscal. Pequenas e médias empresas, que não dispõem de consultorias ou departamentos especializados, correm o risco de serem enquadradas como devedoras reincidentes, mesmo em situações de inadimplência pontual. O que se apresenta como uma política de conformidade pode facilmente se transformar em um instrumento de seletividade, ampliando desigualdades no ambiente de negócios.
Por outro lado, há uma dimensão inegavelmente positiva: a de previsibilidade e racionalidade. A aplicação da IA na cobrança e a ampliação das transações tributárias representam a concretização de uma cobrança mais eficiente, menos judicializada e mais adaptada à realidade econômica das empresas. O problema é quando a tecnologia passa a decidir antes que o contribuinte tenha a chance de se manifestar.
Transição Tributária assume papel central
É nesse contexto que a transação tributária assume um papel central na administração dos passivos. Em um ambiente onde o sistema é capaz de identificar automaticamente ativos, avaliar recuperabilidade e monitorar indícios de solvência, negociar se torna uma forma de controle de dano e de reposicionamento institucional. A empresa que entende seu rating, monitora seus débitos e adere aos editais corretos não apenas regulariza pendências — ela se protege de ser alvo de medidas automáticas.
A modernização da cobrança tributária é inevitável e, em muitos aspectos, bem-vinda. Mas não podemos confundir inovação com neutralidade. Toda decisão automatizada carrega escolhas humanas, vieses e prioridades políticas. O desafio agora é garantir que essa nova racionalidade fiscal continue a servir ao interesse público sem comprometer a segurança jurídica e a igualdade de tratamento.
Porque, no fim, quando o Fisco começa a pensar com algoritmos, o contribuinte precisa aprender a se defender com estratégia.
*Thais Ferreira é advogada especialista na área tributária e atuante em Martorelli Advogados
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