O mercado de food service e as plataformas de intermediação tecnológica operam sob um alerta de ruptura estrutural com o avanço do Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/2025 na Câmara dos Deputados. A proposta, relatada pelo deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), tenta instituir a figura do “trabalhador plataformizado”, equilibrando autonomia laboral com uma rede de proteção social que inclui contribuições ao INSS e seguros obrigatórios. Entretanto, o núcleo do embate financeiro reside na imposição de um piso bruto de R$ 8,50 para entregas de curta distância, medida que, na visão de analistas e operadores, fere a elasticidade-preço da demanda em um setor de margens historicamente comprimidas.
De acordo com representantes de bares e restaurantes, a implementação de um valor mínimo nominal, somado ao adicional por quilometragem, altera drasticamente o custo unitário por transação (CAC) para o consumidor final. Em modelos de simulação aplicados a pedidos de baixo ticket médio, como marmitarias e hamburguerias de bairro, o frete pode representar até 50% do valor da mercadoria, inviabilizando a conveniência para as classes C e D.
Esse encarecimento do ecossistema projeta uma queda estimada superior a 50% no volume total de pedidos, o que resultaria em uma ociosidade severa para a própria base de entregadores que o projeto visa proteger.
No plano macroeconômico, a proposta introduz uma assimetria regulatória ao enquadrar plataformas de forma distinta, o que pode distorcer a livre concorrência e elevar o custo de vida nas capitais brasileiras.
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), representante das gigantes do setor, classifica o atual substitutivo como um retrocesso capaz de desestruturar algoritmos de precificação dinâmica e gestão de risco, ferramentas fundamentais para a eficiência da chamada gig economy.
O debate agora se desloca da necessidade de proteção social — um consenso entre as partes — para a sustentabilidade de um modelo de negócios que sustenta 2,2 milhões de trabalhadores no País.
Elasticidade-preço e barreira de entrada
A fixação de preços nominais em uma lei federal é apontada como um erro técnico por ignorar as disparidades de custo de vida entre as regiões brasileiras. Para Gabriel Alves, proprietário do restaurante Cowtelo, a proposta é uma armadilha econômica que pode expulsar atores cruciais do sistema.
“Se o restaurante vende menos e o consumidor pede menos, o entregador, que supostamente ganharia mais por corrida vai enfrentar uma ociosidade brutal. Ele vai passar de 15 entregas num dia para 4 ou 5. No final do mês, a renda disponível dele vai cair”, pondera o empresário. Ele defende que o foco parlamentar deveria migrar do tabelamento por entrega para métricas de ganho por hora em rota.
O engessamento das taxas também preocupa o comando setorial em polos estratégicos como Pernambuco. Tony Sousa, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-PE), destaca que a solução deveria passar pela otimização da jornada do trabalhador em múltiplas janelas de serviço, em vez de focar exclusivamente no valor unitário da entrega.
“Quando você estipula o valor mínimo de entrega, muitas vezes você deixa desequilibradas as entregas que são muito próximas, um ou dois quilômetros, e as entregas rápidas e próximas de produtos baratos. Você tem uma marmita que custa R$ 20 e você imputar aí R$ 10, R$ 12, R$ 15 na entrega, você inviabiliza os produtos mais baratos”, explica Sousa.
Ruptura no modelo de intermediação
A crítica das plataformas foca na mudança da natureza econômica das empresas, que deixariam de ser intermediadoras para serem tratadas como prestadoras diretas de transporte. Segundo a Amobitec, essa alteração inviabiliza mecanismos de segurança e antifraude essenciais à operação digital.
“Ele promoverá uma ruptura estrutural com o modelo de atuação das empresas, colocando em risco todo um ecossistema que beneficia 125 milhões de usuários, 2,2 milhões de trabalhadores e uma cadeia de negócios essencial para a economia do País”, afirma a associação em nota enviada ao Movimento Econômico.
O relator da proposta, contudo, sustenta que o mercado não pode operar em um vácuo regulatório que ignore a precarização. O deputado Augusto Coutinho admite que haverá um ajuste nos preços, mas justifica o custo em nome da dignidade previdenciária.
“Isso vai aumentar o preço? Mas eu acho que é justo fazer isso para o trabalhador. Precisa dizer por que vai aumentar o preço. Não pode ser uma terra de ninguém. Os aplicativos fazem o que querem e o que bem entendem com o trabalhador”, argumenta o parlamentar, ressaltando que a regulamentação é uma tendência global de adequação do capital digital.
Sustentabilidade da malha logística
O impasse legislativo coloca em xeque a continuidade de operações de delivery em cidades menores, onde o ticket médio é reduzido e o volume de transações não suporta o piso de R$ 8,50. A resistência do setor de bares e restaurantes em Brasília busca evitar a elitização do serviço, que hoje atende desde grandes centros até as periferias urbanas. A convergência para um modelo que garanta o INSS sem paralisar o consumo é o desafio imediato para evitar que a proteção social se transforme em desemprego estrutural.
A tramitação do PLP 152/2025 segue sob forte pressão de lobistas e associações de classe, com votações adiadas para acomodar novos estudos de impacto. No balanço final, o mercado aguarda uma sinalização de equilíbrio que preserve a dinâmica de preços algorítmicos, fator que transformou o Brasil em um dos maiores mercados de delivery do mundo.
Sem essa flexibilidade, o risco é de que a regulamentação, embora bem-intencionada socialmente, acabe por reduzir o tamanho total do bolo econômico dividido entre plataformas, restaurantes e entregadores.
O Movimento Econômico procurou a Aliança Nacional dos Entregadores (Anea), mas até esta publicação a entidade não havia se posicionado.
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Ticket
