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Terrenos de Marinha em debate na PGE-PE

Evento levantará questões em evidência atualmente, com mediação do procurador César Caúla

Câmara aprova PEC que retira propriedade exclusiva da União sobre terrenos de marinha

PEC prevê a transferência gratuita de terrenos de marinha com habitações de interesse social e onde estão instalados serviços estaduais e municipais sob concessão ou permissão
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