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Supremo fixa 40g de maconha para diferenciar usuário de traficante

Descriminalização não legaliza uso da droga, alerta o Supremo. Porte de maconha continua como comportamento ilícito

STF retoma julgamento sobre descriminalização do porte de drogas

Até o momento, três ministros - Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Gilmar Mendes - votaram, todos a favor de algum tipo de descriminalização da posse de drogas.
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