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PEC da Transição

Congresso promulga PEC da Transição

Com a promulgação, as mudanças propostas no texto passam a fazer parte da Constituição por meio da Emenda Constitucional 126/2022. 

Segundo turno da PEC da Transição deve ser votado nesta quarta-feira

A matéria visa a garantir recursos para programas sociais no Orçamento da União de 2023, como a continuidade do pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600, que voltará a ser chamado de Bolsa Família, e o aumento real do salário mínimo a partir de janeiro.

Senado aprova PEC da Transição

ssim como firmado na CCJ, a PEC prevê que o presidente da República deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de 2023, uma nova proposta de regime fiscal, chamado de “âncora fiscal”.

CCJ do Senado aprova PEC da Transição

Pela proposta, serão destinados R$ 175 bilhões para pagamento do Bolsa Família, no valor de R$ 600 mensais, mais R$ 150 por criança de até seis anos em 2023.

Jorge Jatobá: A Questão Fiscal

"Esbravejar contra as reações do mercado financeiro e esnobar as advertências de reconhecidos economistas brasileiros não ajudam em nada o novo governo a trilhar o caminho da justiça social, da estabilidade de preços e da prosperidade econômica."
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