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PEC 39/11

Fim da taxa de marinha deve fomentar o mercado imobiliário brasileiro

Extinção da cobrança da taxa de marinha gera expectativa de aquecimento do mercado imobiliário brasileiro

Câmara aprova PEC que retira propriedade exclusiva da União sobre terrenos de marinha

PEC prevê a transferência gratuita de terrenos de marinha com habitações de interesse social e onde estão instalados serviços estaduais e municipais sob concessão ou permissão
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