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Lei Kandir

STF mantém mudanças na cobrança do ICMS em operações interestaduais

Em outra decisão, o ministro Edson Fachin determinou que a União compense o estado de Goiás pelas perdas decorrentes da redução do ICMS cobrado de combustível, gás natural, energia elétrica, comunicação e transporte coletivo.

Presidente sanciona lei que retira entrave para acordo da Lei Kandir

Agência Brasil Firmado no fim de 2020, o acordo de compensação dos prejuízos de estados com a Lei Kandir teve o último entrave retirado....
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