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Bets: ministro do STF defende regulação e Senado inicia CPI

Após dois dias de audiências, Luiz Fux afirmou que o mercado de apostas online deve ser controlado. Já o Senado vai investigar os prejuízos das bets para os apostadores

STF deve julgar constitucionalidade da Lei das Bets no 1º semestre de 2025

Relator da ação, ministro Luiz Fux disse que vai avaliar adoção de medida urgente sobre as apostas online (bets) após concluir audiência pública

STF marca audiência pública para debater atuação das bets

Segundo o ministro Luiz Fux, é necessário colher informações sobre os impactos das bets na saúde mental da população e os efeitos econômicos para a economia brasileira

Bolsa Família: grupo vai propor medidas para evitar uso com apostas online

Programas sociais de transferências de renda foram criados para atender às necessidades básicas das famílias, mas R$ 3 bilhões foram gastos com apostas somente em agosto

Aposta segura: governo publica regras para jogos online

Norma estabelece que jogo online deve ser de quota fixa, ter caráter aleatório e disponibilizar tabelas de pagamento com possibilidades de ganho antes da aposta

Empresas de apostas online têm 6 meses para se regularizar

Bets terão de pagar R$ 30 milhões à União para exploração comercial. Segundo o Ministério da Fazenda, objetivo é dar maior proteção a quem faz apostas

Governo proíbe pagamento com cartão para apostas online

Além disso, ficam proibidos pagamentos com boletos, dinheiro, cheque ou criptomoedas, além de pagamentos com intermediários

Apostas online terão regulação de mercado concluída até julho

Cronograma define estrutura para regulação do setor de apostas eletrônicas e representa um avanço considerável na gestão e supervisão desse setor
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