A polêmica envolvendo a cantora e atriz, Larissa Manoela, e seus pais, Silvana e Gilberto, que detinham a maior parte de seu patrimônio desde o início da sua carreira aos 4 anos de idade, chegou à Câmara Federal. Deputados federais pelo PSB, Pedro Campos (PE) e Duarte Júnior (MA), apresentaram o Projeto de Lei nº 3917/23 que amplia a proteção legal a crianças e adolescentes que iniciam de forma precoce a vida laboral.
Ou seja, o PL batizado de “Lei Larissa Manoela”, que visa alterar dois artigos do Código Civil (Lei nº 10.406/02) sobre exercício de poder familiar, obrigando a análise pelo Ministério Público da participação de menores de idade em sociedades empresariais.
No caso da artista, os pais eram donos de 98% da empresa que abriram para administrar os trabalhos feitos por ela que ficava os outros 2% da sociedade. O caso foi apresentado ao público em matéria veiculada pelo Fantástico.
“O caso da artista Larissa Manoela, de grande repercussão e comoção, nos aponta para uma lacuna na lei. Precisamos ampliar a proteção legal para estabelecer medidas que reforcem a proteção dos direitos e interesses dos menores de idade em relação à administração de seus bens e participação em sociedades empresárias, além de promover a transparência e a responsabilidade na gestão patrimonial”, disse Pedro Campos.
A proposta também prevê que os contratos firmados no exercício do poder familiar deverão conter cláusula revisional condicionada à maioridade dos filhos, com efeitos suspensivos do negócio jurídico, visando a proteção das partes envolvidas. A qualquer tempo, enquanto perdurar o poder familiar, os filhos poderão solicitar prestação de contas de seus bens, assegurando transparência e responsabilidade na administração desses ativos.
“A situação da atriz Larissa Manoela reforça a importância de legislações atualizadas que tratem das complexidades ligadas à administração de bens e à participação em sociedades empresariais por parte de menores de idade. O projeto de lei em análise demonstra estar alinhado com a necessidade de resguardar os direitos e interesses dos jovens envolvidos, evitando abusos e garantindo transparência na gestão patrimonial”, diz o texto do PL.
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