A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (3), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende trechos de decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de regulamentação do novo marco do saneamento básico. Essa foi a primeira derrota de Lula no Congresso.
O PDL foi aprovado por 259 a 136 votos. Antes da votação, houve tentativa da federação PT, PC do B e PV de adiar a apreciação, sem sucesso. Agora, o PDL segue para o Senado para nova análise e discussão do mérito.
Os decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início de abril deste ano revogam outras regulamentações editadas em 2020 e 2021. Os deputados defensores do PDL argumentaram que o decreto permite a regularização de contratos atuais que deveriam ser extintos sem possibilidade de renovação.
Câmara susta contratações
“Estamos sustando a contratação de estatais em diversos estados sem licitação e a possibilidade de contar situações irregulares como parte da capacidade econômica”, afirmou o relator do projeto, deputado Alex Manente (Cidadania-SP).
Já os defensores dos decretos, e críticos do PDL, argumentam que os dispositivos beneficiam cidades pequenas que não seriam de interesse de empresas privadas na montagem de blocos de municípios para a prestação regionalizada.
Decretos
Lula assinou os dois decretos que regulamentam o setor de saneamento do país com objetivo é destravar e atrair R$ 120 bilhões em investimentos públicos e privados para universalizar os serviços de água e esgoto até 2033. Os decretos foram considerados um retrocesso por especialistas no assunto.
Os decretos regulamentam a Lei 11.445/2007, alterada pela Lei 14.026/2020, que define as diretrizes para o saneamento no país. A norma estabelece que os serviços devem garantir abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente.
Entre as mudanças estava o fim do limite de 25% para a realização de Parcerias Público-Privadas (PPP) pelos estados. “Com isso, busca-se ampliar a participação da iniciativa privada e atrair novos investimentos para o setor”, explicou a Presidência, em comunicado.
Segundo o governo, a medida beneficiaria 29,8 milhões de habitantes, que residem em 1.113 municípios. Pelas regras atuais, esses municípios tiveram seus contratos com os prestadores estaduais declarados irregulares e, portanto, não poderiam contar com verbas federais para buscar a universalização.
Os ajustes promovido pelos decretos de Lula permitiriam que 1.113 municípios voltassem a acessar recursos de saneamento básico do governo federal para cumprir a meta de universalização, dando nova oportunidade a essas empresas estaduais de comprovar sua capacidade econômico-financeira de realizar os investimentos. Especialista, no entanto, contra argumentam que esses municípios tiveram tempo suficiente para realizar a universalização e comprovaram que são incapazes.
Outro ajustes estava relacionado à prestação regionalizada. A lei exige que, para ter acesso a verbas federais, os serviços devem ser prestados de forma regionalizada, atendendo a mais de um município.
Os novas regras trazidos pelos decretos prorrogavam o prazo para a regionalização até 31 de dezembro de 2025. O prazo anterior se encerraria em 31 de março deste ano, o que deixaria outros 2.098 municípios, que ainda não estão regionalizado, também impedidos de acessar recursos federais para ações de saneamento, segundo argumento da Presidência da República.
Para especialistas, os decretos assinados por Lula afastavam a iniciativa privada e criavam insegurança jurídica.
*Com informações das Agências Brasil e Câmara de Notícias
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