Com informações da Agência Brasil
O Congresso Nacional manteve os vetos à Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito feitos em 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro. O tema foi analisado nesta terça-feira (28). O veto foi mantido pela votação dos deputados. Foram 139 votos para derrubá-lo e 317 para mantê-lo. Para derrubar o veto é necessário o voto de ao menos 257 deputados.
De 25 deputados federais pernambucanos, 21 votaram. Ao contrário do resultado geral, 11 optaram pela derrubada do veto, enquanto 10 votaram pela sua manutenção.
Em setembro de 2021, o ex-presidente rejeitou cinco dispositivos do projeto que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, criada em 1983, instituindo a nova Lei 14.197/2021, entre os quais, artigos que previam punição para atos de “comunicação enganosa em massa”, as chamadas fake news, e para quem impedisse “o livre e pacífico exercício de manifestação”.
Bolsonaro vetou ainda o aumento de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo aumento de pena para militares que atentassem contra a democracia.
Com a manutenção dos vetos pelos parlamentares, as punições para esses casos não poderão ser aplicadas.
A favor do veto
A deputada federal Bia Kicis (PL-DF) defendeu a manutenção dos vetos e disse que estes foram colocados “exatamente porque eles são extremamente perigosos para a democracia”. Bia Kicis argumentou que o trecho sobre fake news, por exemplo, criava uma espécie de comitê da verdade.
“De forma indireta, determina o que a gente pode, ou não, postar nas redes sociais. E ele não se aplica só aos parlamentares, deputados e senadores, que usam as redes para divulgar as suas ideias, divulgar os seus mandatos; ele se aplica a qualquer pessoa que compartilhar uma informação que venha a ser considerada falsa, que venha a ser considerada uma desinformação. Mas o fato é: quem é que vai dizer se algo é não, ou não, uma desinformação?”, questionou a deputada.
“Ninguém pode ser o dono da verdade e ainda querer taxar e punir até com prisão de cinco anos alguém quem compartilhou uma notícia tida pelos checadores oficiais como mentira”, argumentou.
Já o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que não é apenas uma questão de fake news e que os próprios parlamentares, à época, decidiram revogar a Lei de Segurança Nacional e tipificar crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O parlamentar disse que os vetos presidenciais foram em favor próprio e lembrou que Bolsonaro responde a inquérito por tentativa de golpe de Estado e foi condenado por ataques ao sistema eleitoral brasileiro.
“Bolsonaro vetou itens importantes, não é fake news. Primeiro, o aumento de pena para militares que participarem de qualquer aventura golpista, o aumento de pena de funcionário público que trabalhar por um golpe de Estado”, disse Lindberhg.
“[A lei] previa como crime a promoção ou financiamento de campanha ou iniciativa de disseminar fatos que se sabe inverídicos e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral. Sabe o que ele fez? Ele fez isso em 2022, ao atacar as urnas eletrônicas, o sistema eleitoral. Ele vetou porque sabia que estava em curso uma tentativa de golpe do Estado. É vergonhoso [manter] esse veto”, afirmou Lindbergh.
Veja como votaram os deputados pernambucanos:
Votaram “Sim” (Para manter o veto)
- André Ferreira (PL)
- Augusto Coutinho (Republicanos)
- Clarissa Tércio (PP)
- Meira (PL)
- Eduardo da Fonte (PP)
- Fernando Filho (União)
- Fernando Rodolfo (PL)
- Mendonça Filho (União)
- Ossésio Silva (Republicanos)
- Pastor Eurico (PL)
Votaram “Não” (Para derrubar o veto)
- Carlos Veras (PT)
- Clodoaldo Magalhães (PV)
- Eriberto Medeiros (PSB)
- Felipe Carreras (PSB)
- Guilherme Uchoa (PSB)
- Lucas Ramos (PSB)
- Maria Arraes (Solidariedade)
- Pedro Campos (PSB)
- Renildo Calheiros (PCdoB)
- Túlio Gadelha (Rede)
- Waldemar Oliveira (Avante)
Veja também:
TSE multa parlamentares por divulgarem fake news contra Lula
