O Governo de Pernambuco publicou dois decretos, assinados pela governadora Raquel Lyra, no Diário Oficial desta quarta-feira (12), que tentam simplificar e desburocratizar a atuação das empresas no Estado. Um dos decretos é o da Lista Negativa (Decreto Nº 54.537), que será aplicado nas operações de importação com entrada por Pernambuco. O outro é o das Farmácias de Manipulação (Decreto Nº 54.538), que terão afastadas as cobranças de ICMS antecipado nas aquisições de insumos.
Na Lista Negativa, os contribuintes passarão a ter acesso a uma lista dos produtos que não podem usufruir de incentivos na importação. Com a aprovação do decreto, os itens vedados serão divulgados no site da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz). Antes dessa alteração, os contribuintes que desejassem adquirir o incentivo, precisariam, a cada operação com novos produtos, ir à Sefaz para que o órgão fizesse a avaliação do produto e pudesse emitir a aprovação, o que onerava o custo do cumprimento da obrigação tributária para as empresas.
O secretário explica
“O processo agora será mais simples e ágil, reduzindo o tempo e, por conseguinte, o custo tributário no Estado de Pernambuco. Isso porque o contribuinte poderá acessar a lista no site e já saber os produtos que não podem receber o incentivo, o que anteriormente ele ainda precisaria esperar a decisão da Sefaz”, explicou o secretário estadual da Fazenda, Wilson José de Paula.
O decreto referente às Farmácias de Manipulação desonera a cobrança do ICMS antecipado dessas empresas, tendo em vista que tais atividades estão sujeitas ao Imposto Sobre Serviços (ISS) e não ao ICMS, pois envolve preparo e fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega cima das operações. A partir de agora, o ICMS eventualmente devido deverá ser pago pelo regime normal.
“Como essas farmácias realizam a manipulação e produção do medicamento, são consideradas prestadoras de serviço, sendo devido o ISS, estando agora desoneradas do ICMS antecipado, caso realizem vendas de produtos deverão apurar e recolher pelo regime normal do ICMS”, esclareceu o secretário Wilson José de Paula.
João Campos entrega encosta, escadarias e pavimentação na Vila Canaã
O prefeito João Campos visitou, na manhã desta quarta-feira (12), um importante conjunto de obras de infraestrutura urbana na Vila Canaã, no bairro de Passarinho, Zona Norte do Recife. A Autarquia de Urbanização do Recife (URB) executou os serviços de contenção definitiva, estabilização de encosta e drenagem, além de pavimentação, passeio e construção de quatro escadarias, beneficiando diretamente 63 famílias moradoras das ruas Santa Clara e Bom Jesus. O valor total da obra foi de R$ 3,2 milhões.
“Aqui no Passarinho temos uma grande obra inaugurada pela prefeitura, com proteção de encosta, drenagem, pavimentação, escadaria, corrimão e iluminação de LED. E esse local tem um símbolo muito grande, porque Doutor Arraes e Dom Hélder Câmara foram peças fundamentais para ocupação desta área e construção da luta pela terra e pela moradia aqui na Vila Canaã. E, hoje, a gente tem a oportunidade de entregar a urbanização completa da área. Uma grande obra de infraestrutura no local da cidade que mais precisa. E o melhor é que, como a gente fez aqui, estamos fazendo nos quatro cantos do Recife”, ressaltou o prefeito João Campos.
Receita quer intensificar fiscalização de impostos de importação
A Receita Federal vai intensificar a fiscalização do pagamento de impostos de produtos importados via comércio eletrônico. Segundo o órgão, não haverá aumento de tributo, pois hoje já existe a tributação de 60% sobre o valor da encomenda, “mas que não tem sido efetiva”.
“O que se está se propondo são ferramentas pra viabilizar a efetiva fiscalização e exigência do tributo por meio de gestão de risco”, informou. “A Receita vai centrar sua fiscalização nas remessas de maior risco, em que nossos sistemas de gestão de riscos, alimentados pelas declarações antecipadas, apontem risco maior de inconsistências”, explica o comunicado.
A proposta da Receita é obrigar a apresentação de declarações completas e antecipadas da importação, com identificação completa do exportador e do importador. Em caso de subfaturamento ou dados incompletos ou incorretos haverá multa.
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