Um dia depois da Câmara dos Deputados aprovar o projeto que reduziu as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a 17% para produtos como o diesel, o presidente Jair Bolsonaro (PL) disse, em entrevista à Globo News, que “não tem cabimento” o governo federal compensar as possíveis perdas de arrecadação dos Estados. Mesmo se houvesse a compensação, não resolveria a perda de arrecadação, segundo o secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, e também presidente do Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz). Ele afirmou que o projeto vai trazer prejuízos graves aos Estados e municípios e não vai resolver o problema da alta no preço do diesel. O projeto ainda vai passar pelo Senado.
O ICMS é a principal receita dos Estados e 25% de toda a sua arrecadação é repassada às administrações das cidades via Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Nos municípios pequenos, o FPM corresponde a mais de 90% da receita total destas cidades.
Nesta quinta-feira (26), o secretário pediu uma reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para mostrar que a alteração proposta não vai fazer diferença no preço do diesel. “Nos primeiros quatro meses e meio deste ano, o ICMS estava congelado e o preço do diesel subiu 47%”, argumentou Décio, acrescentando que este combustível é “usado para transportar 81% das cargas deste País”. Os Estados congelaram a arrecadação do ICMS desde janeiro por causa dos constantes aumentos do preço do combustível praticado pela Petrobras, que pertence ao governo federal.
O ano é eleitoral e os sucessivos aumentos do diesel estão trazendo dissabores ao presidente Jair Bolsonaro (PL), além de ter se tornado um dos vilões da inflação que chegou ser a maior – de pelo menos mais de duas décadas – para os meses de março e abril, segundo dados levantados pelo IBGE.
Conta de equalização poderia ser a solução, diz Padilha
Como forma de conter a alta do diesel, Décio, mais uma vez, sugeriu que fosse implantada uma conta de equalização que destinaria os 40% dos dividendos da Petrobras que são pagos à União a um fundo. O preço do diesel depende também do preço do barril de petróleo no mercado internacional – que está alto por causa da guerra na Ucrânia; da alta do preço do dólar que está volátil por causa da futura eleição presidencial, entre outras coisas. O Brasil importa uma parte do diesel que consome.
Nos cálculos de Décio, se fosse implantado esta conta de equalização para amortecer a alta do preço do diesel, o aumento deste combustível seria de 5% a 6% nos primeiros quatro meses e meio deste ano “e a conta de equalização seguraria a defasagem do preço deste combustível para a Petrobras”.
O PLP 211/21 limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Todos têm alíquotas altas porque durante um tempo era mais fácil os fiscos estaduais cobrarem os impostos sobre estes produtos oferecidos por uma quantidade de empresas limitadas.
O PLP coloca esses setores como essenciais e indispensáveis, levando à fixação da alíquota em um patamar máximo de 17%. O texto será enviado ao Senado, segundo informações da Agência Brasil.
A verdade é que o governo brasileiro tornou-se sócio de alguns destes serviços. Por exemplo, 50% da conta de energia corresponde a soma dos tributos federais (incluindo também taxas e encargos); estadual, que é o ICMS, e até uma taxa recolhida pela prefeitura para a iluminação pública.
