O governo federal deseja fazer alteração em alguns dispositivos do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020). Nos próximos dias, atendendo ao pedido da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), a secretária executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, informou, segundo reportagem do Estadão, que o governo Lula quer abrir discussão sobre a possibilidade de mudar pontos do marco do saneamento, para permitir que estatais estaduais possam prorrogar contratos com prefeituras.
Segundo especialistas, isso seria feito à revelia da Constituição, que impõem a realização de licitação para contratos dessa natureza. E a consequência seria um desequilíbrio no avanço do saneamento no país.
Saneamento privado
A Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon e Sindcon) informam que desde a entrada em vigor do Novo Marco (Lei nº 14.026/2020), 21 leilões já foram realizados junto à iniciativa privada e os investimentos superam os R$ 82 bilhões. As obras avançam em 244 municípios de estados como Amapá, Ceará, Alagoas, Bahia, Minas Gerais, Espírito Santos, Goiás e Mato Grosso do Sul.
Se a ideia do governo de contornar a legislação por meio de decretos prosperar, isso pode dificultar que o Brasil atinja as metas impostas pelo novo marco do saneamento. A atualização da lei, entre outras coisas, estabeleceu metas de atendimento de 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgotos até 2033.
“Não faz sentido. As estatais não dispõem de verbas suficientes para a expansão do serviço”, alerta o professor de Direito Econômico Pedro Menezes de Carvalho, sócio do escritório pernambucano Carvalho, Machado e Timm Advogados. “Isso colocaria os prazos em risco”.
É justamente por falta de recursos que muitas estatais não conseguem participar dos leilões. Por isso, querem que o governo estenda os prazos dos contratos que já existem para ganhar tempo e tentar cumprir as metas que nunca cumpriram. Elas esperam obter verbas de bancos públicos para realizar as obras. Um modelo que tentam há décadas, sem avanço efetivo.
A pressão tem crescido porque muitos desses contratos estão vencendo e, expandido os prazos contratuais, o governo federal ajudaria a afastar a iniciativa privada no setor. “O que vai acontecer no final da história, é que os estados que avançaram com as concessões vão evoluir e os que não realizaram vão ficar para trás. E aí vamos ter um gap muito grande de prestação dos serviços no território brasileiro”, alerta Pedro Carvalho.
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