Após sofrer uma série de derrotas no Poder Legislativo, o Governo do Rio Grande do Norte tentará, de novo, elevar de 18% para 20% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida, que terá validade em 2025 se aprovada pelos deputados estaduais, é a principal aposta de um pacote fiscal enviado esta semana para a Assembleia Legislativa (ALRN) com o objetivo de aumentar em até R$ 948 milhões por ano a arrecadação dos cofres públicos do estado. Parlamentares de oposição, porém, não prometem vida fácil à gestão estadual, que tem enfrentado dificuldades quanto à matéria desde 2022.
Em dezembro daquele ano, a base aliada da governadora Fátima Bezerra (PT) aprovou por 12 a 11 a majoração da alíquota do ICMS de 18% para 20%, mas apenas por nove meses – de 1º de abril a 31 de dezembro de 2023 –, fruto de modificações feitas no texto pelos deputados. Apesar do placar apertado, o governo respirou aliviado, uma vez que alegava a necessidade de compensar perdas geradas pela Lei Complementar 194/2022, que limitou alíquotas de impostos sobre combustíveis, energia e comunicação. A gestão potiguar diz que deixou de arrecadar R$ 1,7 bilhão, entre 2022 e 2024, devido aos efeitos dessa lei.
Passado o primeiro desafio, o governo tinha outra batalha pela frente: garantir que a alíquota do ICMS permanecesse em 20% após o fim do prazo aprovado pelos deputados. No fim do ano passado, enviou proposta com esse teor à ALRN, mas acabou derrotado pela oposição no bojo da aprovação da Reforma Tributária pelo Congresso Nacional, que, diferentemente da expectativa inicial, não vinculou a média da arrecadação dos estados nos cinco primeiros anos após a nova legislação à partilha de receitas até 2077.
Esse era o principal argumento dos governos locais para elevar o ICMS em 2024, o que, por não ter se confirmado na versão final do texto da Reforma Tributária, acabou motivando estados como o Espírito Santo a revogar um aumento que já havia sido aprovado. Outro exemplo foi o Rio Grande do Sul, onde o governo, temendo uma derrota, retirou de pauta projeto nesse sentido.
Governo enfrenta percalços na LOA como prévia de batalha sobre ICMS
No Rio Grande do Norte, a gestão de Fátima Bezerra alegou, após o revés em dezembro, que a oposição deixou “prevalecer uma postura política desprovida do compromisso necessário à manutenção de serviços públicos essenciais à sociedade” e atuava de forma “distante da realidade e ignorando as dificuldades fiscais e financeiras históricas do RN”. Na época, a previsão era de que o estado deixasse de arrecadar R$ 700 milhões ao longo de 2024 devido à redução do ICMS de 20% para 18%.
Em setembro deste ano, o governo enviou aos deputados o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) prevendo uma arrecadação de R$ 7,4 bilhões com ICMS em 2025, mas amparado em uma alíquota de 20% antes mesmo de remeter aos parlamentares matéria realinhando o tributo. O texto acabou devolvido ao Poder Executivo, no fim de outubro, pelo relator do projeto na Comissão de Finanças da ALRN, deputado Luiz Eduardo (Solidariedade), sob o argumento de vício de inconstitucionalidade. A gestão estadual disse que faria as mudanças solicitadas, o que se concretizou com o envio do pacote fiscal esta semana.
Em meio aos parlamentares, a discussão sobre o ICMS já está acalorada. Em sessão plenária na quinta-feira (7), o deputado José Dias (PSDB) adiantou que sua posição será a mesma da votação anterior, que culminou na manutenção da alíquota do ICMS em 18%. “Vamos repetir os argumentos”, disse. Já o deputado Francisco do PT, líder do Governo na ALRN, indicou que, com os 18% atualmente cobrados, o Rio Grande do Norte teve a arrecadação prejudicada, diferentemente de estados que aumentaram suas alíquotas. “Colegas que pedem corte de gastos apresentam emendas criando gastos. O discurso não condiz com a prática”, concluiu.
Pacote cria cashback para famílias pobres e acaba com isenções do IPVA
O pacote fiscal do governo potiguar inclui medidas que vão além do aumento da alíquota do ICMS. Uma delas é a devolução para famílias de baixa renda do valor correspondente ao ICMS pago no ato da compra no comércio, uma espécie de cashback. A equipe econômica estima que 850 mil famílias serão alcançadas, tendo como requisito a inscrição delas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A repercussão será de R$ 5 milhões em ICMS, prevê o governo.
Outra proposta encaminhada à ALRN acaba com a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros elétricos, que passarão a pagar uma alíquota de 0,5% já em 2025, com aumento anual até o índice de 3% cobrado aos demais carros e motos. Com essa medida, o governo espera arrecadar R$ 12 milhões a mais com IPVA no ano que vem. Outros R$ 60 milhões entrarão nos cofres públicos se os deputados aprovarem a proposta de extinguir a isenção do IPVA para veículos com entre dez e 15 anos de uso. Segundo a gestão, o direito de quem já está inserido nas regras atuais será preservado.
Decreto limita gastos da máquina pública até abril de 2025
Além do pacote fiscal, o Governo do Rio Grande do Norte editou, esta semana, um decreto disciplinando medidas mais rigorosas para o funcionamento da máquina pública. Até abril de 2025, estão suspensos novos gastos em locação de veículos e imóveis, reajustes contratuais que não sejam vantajosos para o estado, nomeações de servidores de áreas que não sejam a da saúde, a da educação e a da segurança e a participação de funcionários públicos em feiras, congressos e eventos externos que impliquem em despesas.
Todos os órgãos estaduais devem reduzir em 25% as despesas de custeio, incluindo água, energia, telefonia, limpeza e outros serviços. Além disso, desembolsos superiores a R$ 1,5 milhão deverão ser previamente aprovados por um comitê central.
“Estamos consolidando a gestão eficiente dos recursos públicos. Desde o início, enfrentamos o desafio de equilibrar as finanças do Rio Grande do Norte sem sacrificar os serviços essenciais. Este decreto é um passo necessário para assegurar que o estado mantenha seu caminho sustentável e transparente”, afirmou a governadora Fátima Bezerra, em comunicado enviado à imprensa.
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