A Administração Geral de Fernando de Noronha, autarquia ligada ao Governo de Pernambuco, decidiu manter suspensa por mais 180 dias a emissão de autorizações para novas construções na ilha. A medida abrange a emissão de Termos de Permissão de Uso (TPU) Misto, a conversão de TPUs Habitacionais para de Uso Misto e a aprovação de projetos arquitetônicos com essa finalidade. A regra é prevista em portaria assinada pela administradora de Fernando de Noronha, Tallyta Figueirôa, e publicada no Diário Oficial do Estado.
Segundo a autarquia, a medida se justifica porque ainda não foram concluídos o Plano de Gestão Sustentável Integrada (PGSI), o Estudo de Capacidade de Suporte e o Plano de Manejo da Área de Proteção Estadual da ilha. A administração garantiu que esses documentos estão “em processo de elaboração” com vistas à adoção de “medidas administrativas cabíveis e apontamento de soluções para os problemas existentes no âmbito do Arquipélago de Fernando de Noronha, regularização da capacidade de carga e dimensionamento das necessidades de abastecimento de energia, saneamento e outros serviços essenciais”.
Noronha diz que segue analisando pedidos que não impactam ocupação
A decisão de suspender a autorização de novas construções em Fernando de Noronha havia começado em 30 de julho, pouco mais de um ano depois de o Governo de Pernambuco firmar um acordo de gestão compartilhada da ilha com a União. A medida previa o controle do número de visitantes, que desde março de 2023 passou a ser limitado a 11 mil por mês ou 132 mil por ano. Na ocasião, a autarquia estadual informou que a proibição de novas construções de uso misto seguiria até que os estudos de capacidade ficassem prontos. A prorrogação realizada agora é a primeira e deve seguir, pelo menos, até o início de julho.
Nos últimos meses, as restrições motivaram pedidos de revisão do Conselho Distrital e de entidades que representam o segmento de hotéis e pousadas. A Administração Geral de Fernando de Noronha, no entanto, assegura que segue fazendo as análises processuais de pedidos considerados excepcionais em relação às regras em vigor, disciplinadas pela Portaria 47/2024, e que “não possuem impacto no aumento do número de leitos e na taxa de ocupação populacional (capacidade de carga) do arquipélago”.
Conselheiro avalia restrição como muito abrangente e nociva a negócios
Em conversa com o Movimento Econômico, o presidente do Conselho Distrital de Fernando de Noronha, Ailton Júnior, diz que a prorrogação desagrada, mas não é exatamente uma surpresa, já que havia ciência de que os estudos que são requisitos para destravar as permissões de Uso Misto ainda não ficaram prontos. Em outubro do ano passado, a entidade que ele representa solicitou respostas da administração da ilha e da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), responsável pela contratação do estudo, e pediu uma revisão das restrições para excluir, por exemplo, negócios que não tivessem impacto no número de leitos.
Na ocasião, o Governo de Pernambuco teria respondido que iniciaria a fase de escutas da população local, uma das etapas do levantamento. “A gente ingressou com um pedido de revisão para que essas restrições não ocorressem na totalidade dos estabelecimentos que são classificados como de uso misto, porque você tem cabeleireiro, pipoqueiro, verdureiro, vários empreendimentos que também necessitam dessas autorizações. Do jeito que está hoje, a restrição às autorizações de Uso Misto enquadram não só pousadas, a hotelaria e locais de alojamento, mas todo mundo”, afirma Júnior.
Diante da nova prorrogação, o presidente do Conselho Distrital avalia pedir novamente que a Administração Geral da ilha revise as regras para não penalizar outras atividades econômicas. “Até agora, o acordo de gestão compartilhada não trouxe benefícios concretos, pois os produtos que viriam atrelados, que são os estudos, não ficaram prontos e a gente ainda não vê sinais de que ficarão prontos logo. Compreendemos as medidas e achamos importantes na questão dos alojamentos, mas as outras pessoas que não se enquadram nesses casos precisam comercializar e gerar renda. É o que defendemos”, completa.
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